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Questões de Concurso - Direitos Difusos e Coletivos - Exercícios com Gabarito

Questões de Concurso - Direitos Difusos e Coletivos com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas. Acesso Online Grátis!


Na Constituição Federal, em matéria ambiental, são expressamente previstos como patrimônio nacional, além da Serra do Mar, da Floresta Amazônica brasileira e do Pantanal Mato-Grossense,

Texto associado.

Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.

Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que, esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam todo o fundamento necessário.

A legislação penal tipifca, também, condutas que possam lesar ou expor a risco bens jurídicos transindividuais, difusos ou coletivos, cuja tutela tem merecido uma ampliação nas últimas décadas.

Sobre essa espécie de tutela penal, é correto afrmar
Texto associado.

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.

Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.

Texto associado.

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.

Nos termos da legislação pertinente, a paralisia cerebral e a ostomia são consideradas deficiências mentais.

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que
Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, relativas à indenização concedida às pessoas com deficiência decorrente do uso da talidomida, prevista na Lei n° 12.190/10, regulamentada pelo Decreto n° 7.235/10.


( ) A Legislação concede indenização por dano material e moral.
( ) A deficiência de que trata a Legislação se dá no sentido amplo, abrangendo qualquer das categorias explicitadas no Decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
( ) O valor da indenização é único para todas as pessoas, não guardando relação com a natureza e o grau de dependência resultante da deficiência.
( ) A indenização prevista na Lei em questão, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A importância do Direito Romano decorre não apenas da fixação das estruturas do sistema civil law, mas essencialmente da influência das técnicas da ‘interpretatio’ de grande valia até hoje aos operadores do direito, inclusive nas questões relativas aos microssistemas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

De conformidade com a Lei 8.069/90, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competencia originária dos Tribunals Superiores, a competência para o julgamento das ações civis púbilcas que dizem respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos será: