Questões de Concursos AGU

Resolva Questões de Concursos AGU Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 14458.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. 

    Não poderá ser deferida licença ambiental se o EIA e seu respectivo relatório — EIA/RIMA — revelarem possibilidade de danos graves ao meio ambiente.
  • 2 - Questão 14563.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. 

    De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP está autorizado, desde que para fins de instrução processual penal, a requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos em delitos sob investigação.
  • 3 - Questão 19253.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

    Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

    Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
  • 4 - Questão 14467.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

    O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
  • 5 - Questão 19330.   Direito Societário - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

    A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.
  • 6 - Questão 14452.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

    É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.
  • 8 - Questão 19386.   Português - Nível Médio - Agente Administrativo - AGU - IDECAN - 2014
  • 50 anos depois

          [ ...] No cinquentenário da República, ninguém questionava a quartelada que derrubou o Império em 1889. Nos 50 anos do Estado Novo, poucos deram atenção ao período que transformou a economia e a sociedade brasileiras. Pois hoje, dia 31 de março de 2014, 50 anos depois do golpe militar, o Brasil é tomado de debates inflamados e de um surto incomum de memória histórica. [ ...]
          Houve avanços em quase todas essas áreas. Estabilizamos a moeda, distribuímos renda, pusemos as crianças na escola. As conquistas não são poucas, vieram aos poucos e estão longe de terminadas. Todas elas são fruto do ambiente livre, em que diferentes ideias podem ser debatidas e testadas. Todas são fruto, numa palavra, da democracia.
          Eis a principal diferença entre os dois Brasis, separados por 50 anos: em 1964 havia, à direita e à esquerda, ceticismo em relação à democracia; hoje, não mais. Se há pensamento autoritário no país, ele é minoritário. Nossas instituições democráticas deram prova de vitalidade ao promover o impeachment de um presidente, a condenação de corruptos poderosos no caso do mensalão e ao manter ampla liberdade de opinião e de expressão. A cada eleição, o brasileiro gosta mais da democracia.
          Nada disso significa, porém, que possamos considerá-la uma conquista perene e consolidada. Democracias jovens, como Venezuela, Argentina ou Rússia, estão aí para mostrar como o espectro do autoritarismo pode abalar os regimes de liberdade. A luta pela democracia e pelas liberdades individuais precisa ser constante, consistente e sem margem pa ra hesitação.

    (Helio Gurovitz. Época, 31 de março de 2014. Adaptado.)
  • Os vocábulos "cinquentenário" e "império" são acentuados devido à mesma justificativa. O mesmo ocorre com o par de palavras apresentado em
  • 9 - Questão 14500.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere a contrato de prestação de serviço e mandato, julgue os itens que se seguem.

    Conforme o STJ, o dever de prestar contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, haja vista o caráter personalíssimo do contrato; no caso de morte do mandante, entretanto, ocorre a transmissão.
  • 10 - Questão 19372.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item que se segue, concernente a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. 

    Segundo decisão recente do STF, o prazo prescricional relativo aos valores não depositados no FGTS é quinquenal, haja vista esse fundo ser crédito de natureza trabalhista; entretanto, caso o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do referido julgado.