Questões de Concursos AGU

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  • Questão 19369.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.

    Conforme entendimento consolidado pelo TST, o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública que venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados.
  • Questão 14440.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

    Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos.
  • Questão 19337.   Direito Internacional - Direito Internacional Público - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

    Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.
  • Questão 19349.   Direito Penal - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

    A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

    Na situação considerada, se houvesse suspeita de participação do agente em organização criminosa, o juiz poderia determinar seu afastamento cautelar das funções, sem prejuízo da remuneração; e se houvesse posterior condenação pelo crime de organização criminosa, haveria concurso material entre esse crime e o crime de corrupção passiva.
  • Questão 14575.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. 

    Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT, devendo-se seguir o rito procedimental previsto no processo civil, exceto quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa.
  • Questão 19315.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

    O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.
  • Questão 19346.   Direito Penal - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

    O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.
  • Questão 19292.   Administração Financeira e Orçamentária - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo.
    A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.
  • Questão 19275.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte.

    Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.
  • Questão 19373.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item que se segue, concernente a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. 

    A aprendizagem é um contrato de trabalho especial que não gera vínculo empregatício entre as partes que o celebram, uma vez que o seu intento não é o exercício profissional em si, mas a formação educativa do menor.