Questões de Concursos AL AM

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  • 1 - Questão 19790.   Conhecimentos Específicos - Regimento Interno - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as afirmativas a seguir.

    I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.

    II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.

    III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

    Assinale:
  • 2 - Questão 22099.   Auditoria - Nível Superior - Analista - AL AM - ISAE - 2011
  • Os testes de auditoria que visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativos da entidade, dividindo-se em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica, são denominados:
  • 3 - Questão 19732.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

    I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

    II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

    Assinale:
  • 4 - Questão 19751.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:
  • 5 - Questão 19780.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e Fpara a falsa.

    ( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriu em hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débito tributário.

    ( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

    ( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar a estes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário.

    ( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a Fazenda Pública, responde pessoalmente pelo crédito tributário.

    ( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributos devidos relativos aos mesmos.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.
  • 6 - Questão 22096.   Conhecimentos Específicos - Processo de Auditoria - Nível Superior - Analista - AL AM - ISAE - 2011
  • Assinale a alternativa que apresenta o momento em que ocorrem os eventos subsequentes.
  • 7 - Questão 22109.   Conhecimentos Específicos - Controle Externo - Nível Superior - Analista - AL AM - ISAE - 2011
  • Assinale a alternativa que indica a competência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre os processos que versarem sobre os atos concessórios de aposentadorias, de reforma ou de pensão.
  • 8 - Questão 19742.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

    I. O depoente em Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.

    II. No exercício de suas atribuições, poderão as CPI’s determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

    III. As CPI’s apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.

    Assinale:
  • 9 - Questão 22110.   Conhecimentos Específicos - Controle Externo - Nível Superior - Analista - AL AM - ISAE - 2011
  • De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:
  • 10 - Questão 19745.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

    I. O princípio constitucional da presunção da inocência recomenda que, em caso de fundada dúvida no momento da sentença, o juiz decida contra o réu, cabendo ao Tribunal, se provocado, reformar a sentença condenatória.

    II. Não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

    III. O princípio da não culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.

    Assinale: