Questões de Concursos AL AM

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  • 1 - Q19774.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.

    Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.

    Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.

    O município de Jarí formula dois requerimentos:

    a) Ingresso no pólo ativo da ação.

    b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.

    O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.

    Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

    I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.

    II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.

    III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

    IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.

    V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

    Assinale:
  • 2 - Q22079.   Administração Financeira e Orçamentária - Nível Superior - Analista - AL AM - ISAE - 2011
  • Uma receita é classificada como de natureza extra-orçamentária, quando:
  • 3 - Q19758.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

    I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

    II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

    III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

    Assinale:
  • 4 - Q19783.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • A candidatura a cargos eletivos obedece a determinados períodos de desincompatibilização para caracterizar a elegibilidade.

    Não se inclui no prazo de até seis meses depois de afastados do cargo/função quando a eleição é para Vice-Presidente da República quem ocupa o cargo de:
  • 5 - Q19741.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.

    I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional – por qualificar-se como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional.

    II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

    III. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

    Assinale:
  • 7 - Q22060.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista - AL AM - ISAE - 2011
  • As alternativas a seguir contemplam um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, mencionados no art. 1º da Constituição Federal, à exceção de uma. Assinale-a.
  • 8 - Q22065.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista - AL AM - ISAE - 2011
  • Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

    I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas.
    II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta.
    III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria.

    Assinale:
  • 9 - Q19757.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.