Questões de Concursos AL MA

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  • Questão 19840.   Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios
  • Questão 19836.   Conhecimentos Específicos - Regimento Interno - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • A democracia brasileira conta com alguns instrumentos típicos de uma democracia participativa, proposta pelo Constituinte na Carta Constitucional de 1988, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

    Sobre este último instrumento, segundo o Regimento Interno da ALE-MA, analise as afirmativas a seguir.

    I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos trinta por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos vinte por cento dos municípios, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Assinale:
  • Questão 19833.   Conhecimentos Específicos - Regimento Interno - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurados, além de outros, os direitos de.

    I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.

    II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.

    III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.

    Assinale:
  • Questão 19845.   Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano.

    Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se
  • Questão 19849.   Conhecimentos Específicos - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu
  • Questão 19835.   Conhecimentos Específicos - Regimento Interno - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.

    Segundo o Regimento Interno ALE-MA, as proposições poderão consistir, além de outras, em

    I. Projeto de lei complementar.
    II. Projeto de decreto legislativo.
    III. Projeto de resolução.

    Assinale:
  • Questão 19853.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino.

    A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa
  • Questão 19847.   Conhecimentos Específicos - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes.

    Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade
  • Questão 19844.   Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente.

    Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será