Questões de Concursos BADESC

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  • Questão 7940.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - BADESC - FGV - 2010
  • No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

    Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.
  • Questão 7949.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - BADESC - FGV - 2010
  • Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:
  • Questão 7941.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - BADESC - FGV - 2010
  • A licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, é inexigível na seguinte hipótese:
  • Questão 7955.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado - BADESC - FGV - 2010
  • No Direito do Trabalho, o período de sustação das cláusulas do contrato de trabalho, sem que haja pagamento total ou parcial dos salários, é chamado de:
  • Questão 7942.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado - BADESC - FGV - 2010
  • Terêncio, brasileiro, advogado, foi contratado pela empresa Caçarola e Cuia Ltda, para prestar serviços profissionais de consultoria jurídica. O contrato foi iniciado em 2003 e teve término em 2004. Restou pendente pagamento correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo baldadas todas as tentativas de recebimento amigável.

    Tendo em vista suas inúmeras responsabilidades profissionais, com viagens constantes, Terêncio somente pode promover a ação de cobrança no ano de 2010. Citada a empresa, alegou a existência de prescrição da pretensão autoral.

    Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, é correto afirmar que:
  • Questão 7952.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado - BADESC - FGV - 2010
  • O atraso no pagamento dos salários dará direito ao empregado:
  • Questão 7963.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - BADESC - FGV - 2010
  • Mévio é empregado em empresa do ramo industrial, sob regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, havendo depósito regular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Acometido de doença profissional, regularmente atestada por médico vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), procura agência bancária, responsável pela administração do FGTS. Nesse momento é surpreendido pela noticia de que o Superintendente do estabelecimento financeiro havia determinado que, nos casos de doença profissional, com aposentadoria por invalidez, deveria, além do atestado médico oficial, ser realizada perícia por médicos do quadro da instituição financeira. Aduzindo ser tal ato ilegal, Mévio consulta advogado que impetra Mandado de Segurança contra o ato do Superintendente da instituição financeira, que é sociedade de economia mista. A liminar não restou deferida, havendo recurso interposto, ocorrendo a notificação da autoridade coatora, para as devidas informações. No bojo das informações o Superintendente aduz que não pode ser considerado autoridade coatora e os atos praticados são de administração de pessoa jurídica não afeta ao controle do Poder Judiciário. O autor requer prova pericial suplementar.

    Diante do exposto, é correto afirmar que:
  • Questão 7960.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - BADESC - FGV - 2010
  • Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 7962.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - BADESC - FGV - 2010
  • Esculápio, brasileiro, casado, advogado, estando regular na sua atividade como eleitor, portador dos seus direitos políticos, inconformado com a política nacional e os desmandos dos governantes, promove ação popular incluindo como réus o Presidente da República, o Presidente o STF, o Governador do Estado de Santa Catarina e o Prefeito de Florianópolis, por prejuízos causados pelo programa federal de obras, com verbas destinadas a Estados e Municípios.

    Requer, também, a citação das empresas vencedoras dos processos licitatórios e as pessoas jurídicas, União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis.

    Postula a declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizou o programa federal e do decreto presidencial que liberou verbas aos entes federados. O Município requereu o seu ingresso no pólo ativo da demanda.

    Diante disso, pode-se afirmar que:

    I. a ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei e de decreto federal.

    II. o foro, por prerrogativa de função, regra geral, atinge também a ação popular.

    III. o ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

    Assinale: