Questões de Concursos Câmara de Atibaia SP

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  • 1 - Questão 26870.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • São princípios constitucionais de Direito Tributário:

    I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária.
    II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vinculabilidade da tributação.
    III- transparência dos impostos ou da transparência fiscal, não cumulatividade, seletividade, não diferenciação tributária, tipicidade e imunidade.

    É correto o que se afirma em:
  • 2 - Questão 26846.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo.

    I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis; inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios.
    II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
    III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa.
    IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas.

    É correto o que se afirma em:
  • 3 - Questão 26892.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Observe as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que se pede:

    I- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
    II- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
    III- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
    IV- Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    É correto, nos termos da legislação processual penal vigente o que se afirma em:
  • 4 - Questão 26841.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Uma norma infraconstitucional pode padecer de vício de inconstitucionalidade. Nessa linha de raciocínio podemos asseverar a possibilidade de:

    I- inconstitucionalidade por ação (positiva) que retrata a incompatibilidade vertical dos atos inferiores praticados pelo Poder Público com o texto da Constituição.
    II- inconstitucionalidade por omissão, hipótese em que ocorre, indevidamente, o “silêncio legislativo".
    III- inconstitucionalidade formal, decorrente da inobservância do processo legislativo.
    IV- inconstitucionalidade formal propriamente dita pode ser um vício formal, objetivo afetando o procedimento legislativo na fase da iniciativa ao descumprir as reservas legais definidas sobre a competência exclusiva e, subjetiva que recai sobre as demais fases do processo legislativo após a fase de iniciativa.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • 5 - Questão 26889.   Direito Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a alternativa incorreta.

    Extingue-se a punibilidade:
  • 6 - Questão 26876.   Conhecimentos Específicos - Relações Laborais - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Esse profissional possui amparo na legislação vigente, por recomendação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu à Justiça do Trabalho, e inseriu no inciso I, do artigo 114, da CF/88, o conhecimento das lides que lhe são afetas. São fundamentos próprios do trabalho que realiza a liberdade de organizar a atividade que desempenha, a liberdade de disposição do resultado do próprio trabalho e discricionariedade para definir o lugar, o modo, o tempo e a forma de execução do labor a ser apresentado o que o diferencia dos demais trabalhadores.

    A descrição do enunciado refere-se ao:
  • 7 - Questão 26865.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Nos termos da Lei nº 8.666/93, não justifica a rescisão do contrato administrativo,
  • 8 - Questão 26882.   Administração Pública - Crimes Contra a Administração Pública - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a alternativa incorreta.

    O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:
  • 9 - Questão 26886.   Direito Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a alternativa incorreta.

    Para que se configure o concurso de pessoas na esfera penal faz-se mister:
  • 10 - Questão 26887.   Direito Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Complete corretamente as frases abaixo assinalando a alternativa correta.

    I- Configura-se o crime _____________, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
    II- Configura-se o crime _____________, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
    III- Configura o crime _____________, quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, a finalização e consumação do ato típico, antijurídico e culpável é afetada.
    IV- Configura – se o crime _____________, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia