Questões de Concursos Câmara de Atibaia SP

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  • Questão 26839.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • São princípios específicos da interpretação constitucional:

    I- o princípio da unidade da Constituição e o princípio da força normativa.
    II- o princípio do efeito integrador e o princípio da harmonização.
    III- o princípio da máxima efetividade e da interpretação conforme a Constituição.
    IV- o princípio da razoabilidade e o princípio da conformidade funcional.

    É correto o que se afirma em:
  • Questão 26847.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Considerando o tema: obrigação, objeto do pagamento e sua prova, assinale a alternativa incorreta.
  • Questão 26885.   Direito Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • São características das normas penais:
  • Questão 26837.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a resposta correta.

    Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  • Questão 26894.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Considerando o tema nulidade em processo penal é incorreto o que se afirma em:
  • Questão 26866.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Analise as afirmações abaixo e responda o que se pede.

    A limitação administrativa:

    I- é uma relação entre dois prédios, o dominante e o dominado, ambos particulares, em que o segundo tem o dever de suportar restrições em favor do primeiro.
    II- prevê a imposição de um ônus a determinados imóveis que deverão suportá-los em favor de legítimo interesse público.
    III- é atividade derivada do poder de polícia que se apresenta como um comando unilateral e imperativo da Administração que edita normas de caráter geral e gratuito que recaem sobre a propriedade imóvel dos particulares em prol da coletividade.
    IV- se apresenta sob tríplice modalidade: positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar de fazer), sendo que o particular é obrigado a realizar a determinação que Administração lhe impõe, devendo permitir algo em sua propriedade.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • Questão 26859.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a alternativa incorreta.

    Os atos administrativos:
  • Questão 26883.   Administração Pública - Crimes Contra a Administração Pública - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e relacione o tipo penal à descrição conceitual corretamente:

    I- Prevaricação.
    II- Concussão.
    III- Corrupção passiva.
    IV- Excesso de exação.
    V- Condescendência criminosa.

    ( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
    ( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
    ( ) Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
    ( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
    ( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
    ( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
  • Questão 26858.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a alternativa incorreta sobre as agências reguladoras,
  • Questão 26868.   Direito Tributário - Competência Tributária - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a alternativa incorreta.

    Segundo a doutrina, a competência tributária: