Questões de Concursos Câmara de Atibaia SP

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  • 1 - Q26893.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Observe as afirmativas sobre a sentença penal e responda o que se pede:

    I- Proferida a sentença penal, qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
    II- O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
    III- Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público opinar pela absolvição.
    IV- O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • 2 - Q26862.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Relacione corretamente o agente público ao local, forma de ingresso e regime que regulam a respectiva atividade.

    I- Os servidores públicos.
    II- Os empregados públicos.
    III- Os contratados.

    ( ) atuam na Administração Pública direta ou indireta. Ingressam através de processo seletivo simplificado depois de preenchidos os requisitos exigidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso IX, quais sejam: necessidade de contratação temporária e excepcional interesse público. Estão sujeitos a um regime especial.
    ( ) atuam junto à Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Necessária a aprovação em processo seletivo, concurso público e adquirem estabilidade, após 3 (três) anos de permanência no serviço público sendo necessária a aprovação no estágio probatório viabilizada por avaliação especial de desempenho. São estatutários.
    ( ) atuam na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São selecionados por concurso público, não gozam da garantia constitucional da estabilidade. São celetistas.

    Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
  • 3 - Q26853.   Direito Processual Civil - CPC 1973 - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Considerando o tema modificação da competência, leia as afirmativas abaixo e responda:

    I- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
    II- A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes; mas estas não podem modificar a competência em razão do valor e do território.
    III- A ação principal será proposta perante o juiz competente para a ação acessória.
    IV- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

    É incorreto o que se afirma em:
  • 4 - Q26846.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo.

    I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis; inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios.
    II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
    III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa.
    IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas.

    É correto o que se afirma em:
  • 5 - Q26882.   Administração Pública - Crimes Contra a Administração Pública - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a alternativa incorreta.

    O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:
  • 6 - Q26838.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede:

    “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".

    I- Três teses são apresentadas pela doutrina e foram sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou não do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b) a tese da eficácia plena e c) a tese da relevância indireta.
    II- Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de que o preâmbulo constitucional não constitui norma central do texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas constituições estaduais.
    III- Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais, de que o preâmbulo constitucional cria direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave inconstitucionalidade.
    IV- Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição expressa a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-se na seara política não possuindo relevância jurídica.

    A doutrina e a jurisprudência, em relação ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988, concluem ser correto o que se afirma apenas em:
  • 7 - Q26878.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • O contrato individual de trabalho regulamentado pela CLT:

    I- é formal.
    II- prescinde de forma.
    III- é informal, nos termos da lei
    IV- é conceituado, em sua forma, como sendo o acordo tácito ou expresso que correspondente à relação de emprego.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • 8 - Q26836.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

    Sobre o tema é correto asseverar que:
  • 9 - Q26892.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Observe as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que se pede:

    I- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
    II- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
    III- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
    IV- Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    É correto, nos termos da legislação processual penal vigente o que se afirma em:
  • 10 - Q26871.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito:

    I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
    II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
    III- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
    IV- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

    É correto o que se afirma em: