Questões de Concursos Câmara de Puxinanã PB

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  • 1 - Questão 27978 - Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
  • A respeito das Férias na Consolidação das Leis do Trabalho, observe os enunciados abaixo:

    I. Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
    II. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo.
    III. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos.

    Está(ão) corretas:
  • 3 - Questão 27976 - Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
  • Sobre o contrato individual de trabalho, observe os enunciados abaixo:

    I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo inferior a 6 (seis) meses mesmo no tipo de atividade.
    II. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões I. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
    III. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

    Está(ão) corretas:
  • 4 - Questão 27975 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
  • Sobre as Ações Possessórias, é incorreto afirmar que:
  • 5 - Questão 27974 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
  • A respeito da Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/80), observe os enunciados abaixo:

    I. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
    II. Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
    III. Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

    Está(ão) corretas:
  • 6 - Questão 27973 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
  • Acerca dos Recursos no Código de Processo Civil, observe os enunciados abaixo:

    I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
    II. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
    III. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
    IV. O agravo retido independe de preparo.
    V. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

    Estão corretas:
  • 7 - Questão 27972 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
  • A respeito do objetivo do Controle da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella de Pietro, disse:

    "A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”

    Sobre o Controle da Administração Pública, observe os enunciados abaixo:

    I. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos
    II. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá- los ,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
    III. O controle externo da Administração pública é aquele exercido pelo Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário e pela sociedade através do Controle Social.

    Está(ão) corretas:
  • 8 - Questão 27971 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
  • Observe o texto abaixo:

    “No princípio da (..) se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”

    O texto acima revela que princípio da Administração Pública?
  • 10 - Questão 27969 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
  • O Parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, diz:

    "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

    Que teoria a Constituição adotou no tocante a Responsabidade Civil do Estado?