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Questões de Concursos - Câmara de São Paulo SP - Exercícios com Gabarito

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Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:
No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:
Jeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço público municipal em 15 de dezembro de 1997.

Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão
Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
Considere as afirmações abaixo referentes à posse.

I. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, anula a indireta, de quem aquela foi havida, por isso podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o possuidor indireto.
II. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, desde que não excluam os dos outros compossuidores.
III. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
IV. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
V. Considera-se como possuidor somente aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao cumprimento de sentença, considere as afirmações abaixo.

I. É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
II. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
III. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observados os requisitos de lei, expedir-se-à mandado de penhora e avaliação.
IV. No cumprimento da sentença, o devedor será cita- do para oferecer defesa por meio de embargos no prazo de dez dias, com ou sem garantia de penhora ou caução, a serem recebidos em regra somente no efeito devolutivo e podendo versar sobre qualquer matéria de direito, impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação.

Está correto o que se afirma em
Texto associado.
Educação e ecologia

     Dentro de um projeto educacional consistente, a ecologia teria uma dupla face: a de ciência multidisciplinar por natureza e a de antídoto contra a ideologia do crescimento bruto, deformação
grotesca do ideal desenvolvimentista. Em face da destruição do ambiente, a escola deveria induzir o aluno a perguntar: o que o capital está fazendo com a nossa casa, a nossa paisagem, a nossa cidade?
     Parar para pensar: esse também seria o lema de um currículo que poderia explorar a fundo o  significado e a prática dos direitos humanos. A disciplina central, aqui, é sempre a História, que ilumina as ciências sociais, da economia à política, da antropologia à sociologia. A educação existe para nos dar renovado ânimo em face de um cotidiano que timbra em nos desanimar.
A dupla face da ecologia, que o autor do texto recomenda para um projeto educacional consistente, estaria representada na
Em relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
No dia da eleição, a propaganda de boca de urna
No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei Federal no 8.666/93 determina: