Questões de Concursos CESP

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  • 1 - Questão 23700.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.
  • 2 - Questão 23693.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • Leia as seguintes assertivas.

    I. O veto presidencial é a discordância do Chefe do Executivo Federal com o projeto de lei ordinária ou complementar, aprovado pelo Congresso Nacional. As razões que motivaram o veto devem ser comunicadas ao Presidente do Congresso Nacional em 15 (quinze) dias úteis.
    II. A proposta de Emenda Constitucional aprovada será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Caso, no entanto, seja rejeitada, ou havida como prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
    III. A Medida Provisória constitui-se em espécie normativa de natureza infraconstitucional, com força equivalente àquela da lei, ainda que transitoriamente, porque, caso não seja convertida em lei no prazo constitucional, perderá a eficácia, desde sua edição.
    IV. O pedido de urgência no trâmite do processo legislativo pode ser efetuado pelo Presidente da República, o que determina que ambas as Casas do Congresso Nacional terão 45 dias cada para apreciar o projeto de lei. Se o prazo não for observado, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, como as Medidas Provisórias.

    Somente estão corretas as afirmações
  • 3 - Questão 23721.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • Quanto ao procedimento sumaríssimo, considere os itens a seguir.

    I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data da propositura da reclamação podem ficar sujeitos ao procedimento sumaríssimo. Ficando excluídas do referido procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.
    II. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. O não atendimento do disposto pelo reclamante, acarretará arquivamento da reclamação trabalhista.
    III. Não se admite prova pericial no procedimento sumaríssimo.
    IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

    Está correto apenas o contido em
  • 4 - Questão 23709.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • Das sociedades enumeradas a seguir, qual delas não desenvolve atividade legalmente caracterizada como empresária?
  • 5 - Questão 23718.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • Considere as assertivas a seguir.

    I. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
    II. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos no emprego; não na função.
    III. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
    IV. Pelo entendimento sumulado do TST, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

    Estão corretos somente os itens
  • 6 - Questão 23694.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • Assinale a alternativa correta.
  • 7 - Questão 23712.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • Quando a petição inicial de um mandado de segurança, de competência originária de um tribunal, é liminarmente indeferida pelo relator ao qual a ação foi distribuída, que medida caberá ao impetrante?
  • 8 - Questão 23715.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • É admissível o chamamento ao processo
  • 9 - Questão 23714.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • É acobertada pela coisa julgada material
  • 10 - Questão 23701.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - CESP - VUNESP - 2009
  • O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado, denomina-se