Questões de Concursos COMPESA

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  • 1 - Questão 29886.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Uma sociedade de economia mista elaborou com o sindicato de classe dos empregados um acordo coletivo, com vigência de janeiro de 2015 a janeiro de 2016. Nele, havia uma cláusula prevendo que todos os empregados receberiam uma cesta básica mensal caso não tivessem falta injustificada no mês anterior e outra prevendo que a empresa entregaria ao sindicato, a cada 2 meses, rol dos novos empregados, com nome completo e endereço, para que o sindicato fizesse gestão no sentido de filiá-los, mostrando as vantagens de tal decisão. Terminada a vigência, as partes não conseguiram entabular novo acordo coletivo.

    Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, para a situação dos empregados que já estavam na empresa quando da elaboração do acordo coletivo, assinale a afirmativa correta.
  • 2 - Questão 29861.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.

    Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.
  • 3 - Questão 29870.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • José ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Gama, sua antiga empregadora, visando à cobrança de salários atrasados, horas-extras trabalhadas, 13º salário, e, ainda, licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.

    O juiz deu provimento aos pedidos e José recebeu todas as verbas com o desconto do Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF.

    Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
  • 4 - Questão 29852.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

    ( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.
    ( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
    ( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

    As afirmativas são, respectivamente,
  • 5 - Questão 29882.   Direito do Trabalho - Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Pedro e Ícaro ajuízam reclamação plúrima contra a empresa X postulando o reconhecimento de vínculo empregatício para ambos e pagamento de diversos direitos lesados. Em audiência, a empresa conciliou com ambos, sendo com Pedro mediante pagamento de R$ 15.000,00 sem reconhecimento do vínculo empregatício (constando no termo de acordo a expressão “por eventuais serviços prestados”) e para Ícaro, com reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura da CTPS e pagamento de R$ 10.000,00. Não houve discriminação da natureza das parcelas.

    Em relação à situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, no que concerne à tributação, assinale a afirmativa correta
  • 6 - Questão 29878.   Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Com relação à mediação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

    ( ) Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
    ( ) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação, com exceção de proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito, será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
    ( ) Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

    As afirmativas são, respectivamente,
  • 7 - Questão 29857.   Português - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Assinale a frase em que a expressão “a gentenão exemplifica a variante coloquial de linguagem.
  • 8 - Questão 29888.   Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as opções a seguir apresentam ações ou omissões que constituem infração do usuário/cliente, à exceção de uma. Assinale-a.
  • 9 - Questão 29875.   Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Considerando as regras sobre nulidade dos atos processuais previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

    I. O juiz, ao pronunciar a nulidade dos atos, mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.
    II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
    III. O processo é nulo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, porém a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

    Está correto o que se afirma em:
  • 10 - Questão 29869.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Sobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

    I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA pelo próprio contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
    II. O envio do carnê de cobrança do IPTU ao endereço do contribuinte constitui o crédito tributário.
    III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada se não extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública lançar.

    Está correto o que se afirma em: