Questões de Concursos COMPESA

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  • 1 - Q29876.   Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.
  • 2 - Q29866.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Em 2016, Caio adquiriu um carro de João que tinha débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA em atraso.

    Sobre a responsabilidade de Caio pelo pagamento do IPVA do carro, assinale a afirmativa correta
  • 3 - Q29847.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação.

    À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é
  • 4 - Q29877.   Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • A respeito dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa incorreta.
  • 5 - Q29867.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.

    Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta
  • 6 - Q29878.   Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Com relação à mediação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

    ( ) Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
    ( ) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação, com exceção de proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito, será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
    ( ) Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

    As afirmativas são, respectivamente,
  • 7 - Q29871.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Luiz dirigia o seu automóvel por uma via pública e freou o carro cuidadosa e lentamente ao chegar a um cruzamento. Um caminhão de uma transportadora que vinha logo atrás dele, contudo, colidiu na traseira do seu veículo, em virtude de o motorista ter se distraído ao volante com o seu telefone celular.

    Tendo em vista os fatos descritos, analise as afirmativas a seguir.

    I. Luiz pode propor ação indenizatória com vista a ser ressarcido dos prejuízos decorrentes do acidente em face da transportadora, ainda que esta não tenha agido com culpa na escolha do motorista que guiava o caminhão.
    II. Se o pedido for julgado procedente, a indenização deverá ser acrescida de juros de mora contados desde a data do acidente, ainda que Luiz demore a propor a ação, respeitado o prazo prescricional da sua pretensão.
    III. O prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de cinco anos, a contar da data do acidente.

    Está correto o que se afirma em
  • 8 - Q29872.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Amanda, Bianca e Cristiana contraíram empréstimo no valor de R$ 150.000,00 a Frederico, com vista a iniciar um negócio conjunto, tendo o contrato estabelecido a solidariedade entre as três devedoras. Depois de concluído o negócio, contudo, Frederico exonerou Amanda da solidariedade. Já Bianca veio a falecer, deixando dois herdeiros maiores e capazes, seus filhos Felipe e Bernardo, cabendo a cada um, na partilha, herança bastante superior ao valor do empréstimo.

    Considerando ter havido o vencimento da dívida depois de realizada a partilha dos bens deixados pela devedora Bianca, com relação à exigibilidade do crédito assinale a afirmativa correta.
  • 9 - Q29849.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Roberval, estudante de direito, leu uma alentada obra a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos contemplados no texto constitucional. Após amplas reflexões, percebeu que muitos direitos eram potencialmente colidentes com outros, a exemplo do que se verifica com o direito à honra e o direito à liberdade de expressão. A partir dessa constatação, procurou o seu professor de Direito Constitucional e o questionou sobre essa aparente “falha” do sistema constitucional, que protege bens e valores incompatíveis entre si.

    Após ouvir atentamente a dúvida de Roberval, o professor explicou que direitos e garantias aparentemente incompatíveis entre si podem ser compatibilizados conforme a natureza jurídica das normas constitucionais que os contemplam.

    Com os olhos voltados a essa afirmação, assinale a afirmativa correta.
  • 10 - Q29860.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) tem como uma de suas diretrizes garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

    Em uma situação de empate em licitação realizada, assinale a opção que indica o critério de desempate que não pode ser adotado.