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Questões de Concursos - CREMAM - Exercícios com Gabarito

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Sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, leia as afirmativas.

I. O aumento do valor de tarifa existente aplicável a pessoas físicas deve ser divulgado com, no mínimo: I – quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para os serviços relacionados a cartão de crédito; e II - trinta dias de antecedência à cobrança, para os demais serviços, inclusive para os pacotes padronizados de serviços prioritários.
II. Os preços dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito somente podem ser majorados decorridos 365 dias do último valor divulgado, e os demais serviços prioritários somente podem ser majorados após 180 dias de sua última alteração, admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo. Esse prazo aplica-se individualmente a cada tarifa.
III. As instituições podem cobrar basicamente cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito, considerados serviços prioritários: anuidade, emissão de segunda via do cartão, pelo seu uso no saque em espécie, pelo seu uso para pagamento de contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de produtos e serviços) e no pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

Está correto o que se afirma em:
Os cartórios prestam um serviço público essencial à sociedade. Garantem a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Aos notários compete:

I. formalizar juridicamente a vontade das partes;
II. intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III. autenticar fatos;
IV. lavrar atas notariais;
V. reconhecer firmas.

Quantas das atribuições acima competem aos notários?
O concurso, outra modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, é: usado para selecionar prestadores de serviços de trabalhos técnicos, científicos, projetos arquitetônicos ou artísticos. A principal diferença do concurso, em relação a outros tipos de licitação, é que:
Texto associado.
Hospitais do Amapá estariam sem ambulâncias por falta de pagamento
Servidores contam que transporte de pacientes foi interrompido.
Falta do serviço atinge HE, HCAL e PAI, em Macapá.

Ambulâncias que atendem a hospitais públicos estaduais do Amapá teriam sido retiradas por falta de pagamento do governo à empresa responsável pela locação dos veículos. A informação foi confirmada por funcionários que atuam na rede hospitalar. Em nota enviada, o governo informou que foi "surpreendido" com a atitude da empresa e que foi à Justiça para buscar o retorno dos veículos.
"No dia 10 de dezembro a Sesa foi surpreendida com a suspensão dos serviços sem prévio aviso. Imediatamente a secretaria entrou com pedido de liminar, uma vez que o atraso alegado extraoficialmente pela empresa não é superior a 90 dias do atual exercício financeiro, como prevê a Lei Geral de Licitações nº 8.666, para que o contratado interrompa os serviços", disse a nota, acrescentando que a Justiça deu 24 horas para a empresa voltar com as ambulâncias para as unidades.
A falta das ambulâncias estaria afetando os hospitais de Clínicas Alberto Lima (HCAL) e de Emergências (HE) e Pronto Atendimento Infantil (PAI), todos em Macapá. O G1 percorreu as unidades e constatou que não havia ambulâncias em nenhum dos prédios. No HCAL, a vaga destinada ao veículo estava ocupada por um carro particular.
De acordo com a enfermeira Sandra Pereira, de 49 anos, os funcionários receberam a informação de que o retorno das ambulâncias aconteceria somente mediante a efetuação dos pagamentos. “As ambulâncias foram todas retiradas. Não temos nenhuma no HCAL e nem no HE. Se o governo do estado não liberar o dinheiro para pagar as ambulâncias, elas vão continuar fora dos hospitais”, disse.
Um técnico em enfermagem do Hospital de Emergências, que preferiu manter a identidade em sigilo, relatou que a retirada dos veículos atinge diretamente o transporte de pacientes entre uma unidade e outra. “Os pacientes que quiserem fazer algum exame têm que ir em algum carro particular por conta própria. Se ele entra, não sai mais do hospital, se depender das ambulâncias”, comentou o funcionário do HE de Macapá. [...]
Motoristas das ambulâncias dizem que tiveram que ser remanejados para outros hospitais após o primeiro caso de retirada dos veículos. “As [ambulâncias] da UPA e da maternidade nunca mais voltaram. Nós fomos até transferidos para outros hospitais porque elas não retornaram”, contou um motorista, que pediu para manter a identidade em sigilo.

(g1.globo.com)
Veja:

“O G1 percorreu as unidades e constatou que não havia ambulâncias em nenhum dos prédios.”

A oração em destaque:
A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central:

I. Serviços prioritários: aqueles que não podem ser cobrados.
II. Serviços essenciais: aqueles relacionados a cadastro, contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais.
III. Serviços diferenciados: aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que são aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, às chamadas "contas-salário”, bem como às operações de microcrédito .
IV. Serviços especiais: aqueles que podem ser cobrados desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento.

Está correto o que se afirma em:
A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir.

I. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de interesse público, sem se confundir com o serviço público próprio do Estado.
II. A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a um regime jurídico de direito privado, mas, cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo restrições próprias da Administração Pública.
III. A característica principal das organizações sociais autônomas é a colaboração com o poder público. Ela não é serviço público e não é atividade inteiramente privada. Ela está numa zona intermediária.

Está correto o que se afirma em:
Tendo em vista o Código de Processo Ético-profissional, assinale a alternativa correta.
Espécie documental: “é a configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas” (Bellotto, 2004). Os documentos de arquivo recebem classificações quanto à espécie. Memorandos, avisos, notificações, ofícios, notas, exposição de motivos, circulares, editais, mensagens etc. são classificados como atos:
Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, leia as seguintes afirmativas.

I. A lei em epígrafe estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Subordinam-se ao regime da lei supracitada, além dos órgãos da administração direta, apenas as autarquias e as empresas públicas vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 

Está correto o que se afirma em:
No Ofício de Registro de Títulos e Documentos são registrados, dentre outros:

I. instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
II. penhor comum sobre coisas móveis;
III. caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
IV. contrato de parceria agrícola ou pecuária;
V. instrumento de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento;
VI. jornais.

Quantos estão corretos?