Questões de Concursos Degase

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  • 1 - Questão 2722.   Organização Judiciária - CODJERJ - Nível Médio - Agente Socioeducativo - Degase - CEPERJ
  • CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • O artigo 98 estabelece que, salvo por motivo de prestação de serviço militar, para acompanhar o cônjuge, para desempenho de mandato legislativo ou executivo, ou ainda em caso de doença, a juízo da junta médica, o funcionário só poderá permanecer de licença pelo prazo máximo de:
  • 2 - Questão 2732.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar assistência religiosa, na seguinte condição:
  • 3 - Questão 2738.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado:
  • 4 - Questão 2729.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:
  • 5 - Questão 2721.   Organização Judiciária - CODJERJ - Nível Médio - Agente Socioeducativo - Degase - CEPERJ
  • CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • De acordo com o artigo 92, no absoluto interesse do serviço, as férias de um funcionário poderão ser interrompidas ou poderá ser admitido o seu parcelamento. As férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de:
  • 7 - Questão 2733.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve dar preferência àquela que atender aos seguintes objetivos fundamentais:
  • 8 - Questão 2728.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:
  • 9 - Questão 2745.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Socioeducativo - DEGASE - CEPERJ
  • “Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da: