Questões de Concursos DPE CE

Resolva Questões de Concursos DPE CE Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Q33423.   Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,
  • 2 - Q33420.   Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

    1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.
    2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.
    3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

    Possuem tais características, respectivamente:
  • 3 - Q33445.   Direito do Consumidor - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Analise as seguintes proposições acerca da proteção contratual ao consumidor:

    I. O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato no prazo de 07 (sete) dias contado da sua celebração, ainda que a contratação tenha ocorrido no estabelecimento comercial do fornecedor.
    II. Ao exercer o direito legal ao arrependimento do contrato, o consumidor fará jus à restituição imediata e integral dos valores eventualmente pagos, mas, salvo disposição em contrário, sem acréscimo de correção monetária ou de juros.
    III. Nos contratos de consumo, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 1% (um por cento) do valor da prestação.
    IV. O fornecedor é obrigado a aceitar o pagamento do débito do consumidor mesmo antes da data do vencimento, e ainda que o pagamento seja apenas parcial, hipótese em que deverá ser promovida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
    V. Nos contratos de consumo, são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem ou possibilitem a renúncia, pelo consumidor, do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

    Está correto APENAS o que se afirma em
  • 4 - Q33407.   Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Se proposta ação penal após o advento da Lei no 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é
  • 5 - Q33424.   Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Jair Botelho, pequeno agricultor, ocupou, com sua família, terreno rural pertencente à União, com dimensões de 20 hectares, nele trabalhando e cultivando a terra desde janeiro de 2008. Para regularizar a situação de Jair, a Secretaria do Patrimônio da União concedeu-lhe título, que estabelece: a. o direito de fruir plenamente do terreno para os fins estabelecidos no título, ficando responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; b. a gratuidade do ajuste, não havendo previsão de pagamento de taxas periódicas à União, com ressalva dos impostos incidentes sobre a propriedade; c. a possibilidade de oferecer o bem como garantia para levantamento de empréstimos; d. a possibilidade de transmitir, por sucessão legítima ou testamentária, os direitos constantes do título; e. a resolução dos direitos conferidos pelo título, caso o beneficiário dê ao imóvel destinação diversa da pactuada, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

    Pelas características mencionadas, pode-se concluir que Jair obteve da Secretaria do Patrimônio da União
  • 6 - Q33373.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
  • 7 - Q33448.   Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer. Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:
  • 8 - Q33377.   Direito Constitucional - Poder Legislativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Considere as seguintes afirmativas:

    I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
    II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
    III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.
    IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 9 - Q33432.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Em relação ao procedimento previsto na Lei no 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que
  • 10 - Q33437.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data