Questões de DPE CE - Exercícios para Concurso com Gabarito

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1 Questão 460381 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE, 2008

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o.

O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.

Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.

2 Questão 175675 | Direito Penal, Leis Penais Especiais, Defensor Público, DPE CE, CESPE, 2008

Texto associado.

No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir.

Os crimes contra as finanças públicas admitem modalidade culposa e requerem o resultado naturalístico para a sua consumação.

3 Questão 426778 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE, 2008

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. O aluguel de salas localizadas em templo religioso é legal, mas as receitas das locações devem ser tributadas pelo imposto de renda.

4 Questão 180371 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE, 2008

Texto associado.

Acerca dos registros públicos e dos direitos reais, julgue os itens
subseqüentes.

O procedimento de dúvida será instaurado a requerimento da pessoa que se sentir prejudicada por exigências desnecessárias do oficial do cartório, quando for negada a prenotação ou registro de uma escritura pública de compra e venda de imóvel. Instaurado o contraditório, o juiz dará vista, sucessivamente, ao oficial e ao promotor de justiça para se manifestar, no prazo de cinco dias.

5 Questão 176763 | Legislação Federal, Lei 9.099 95, Defensor Público, DPE CE, CESPE, 2008

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Se, no curso do processo, qualquer das partes modificar seu endereço sem comunicar ao juízo, as intimações enviadas ao local anteriormente indicado serão consideradas eficazes.

6 Questão 398680 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE, 2008

Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O bem móvel tombado não poderá sair do país.

7 Questão 180544 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE CE, CESPE, 2008

Texto associado.

A respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e autoriza o registro mediante mandado judicial no assento civil com o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes, sem qualquer observação sobre a origem do ato. Se o adotando for menor de idade, poderá o juiz determinar a modificação do prenome do adotado.

8 Questão 172868 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Defensor Público, DPE CE, CESPE, 2008

Texto associado.

Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

Considere que, ao celebrar contrato de abertura de crédito com certa instituição bancária, Raul tenha emitido notas promissórias vinculadas ao referido contrato. Nessa situação, as notas promissórias estão desprovidas de autonomia.

9 Questão 178220 | Direito Penal, Das Penas, Defensor Público, DPE CE, CESPE, 2008

Texto associado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei
de Execuções Penais.

Bernardo, condenado definitivamente pela prática de crimes de furto simples em continuidade delitiva a uma pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semi-aberto, além da pena de multa, vinha desenvolvendo trabalho interno na penitenciária, o que possibilitaria a remição de parte do tempo de execução da pena. No entanto, sofreu acidente de trabalho, ficando impossibilitado de prosseguir exercendo a atividade laborativa. Nessa situação, Bernardo continuará a se beneficiar com a remição.

10 Questão 450395 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE, 2008

Uma explosão, no interior de uma loja localizada no centro de uma grande cidade, causou danos a pessoas que se encontravam no interior e no exterior do estabelecimento.

Com base nessa situação e nas normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os itens seguintes.

Todas as vítimas da explosão são consideradas consumidoras, para efeito de reparação dos danos.