Questões de DPE MA Grátis - Exercícios com Gabarito

1Questão 175980. Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica

a) filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
b) constituída sob a forma de cooperativa.
c) que tenha participação no capital de cooperativas de crédito.
d) constituída sob a forma de sociedade por ações.
e) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

2Questão 430365. Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2009

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

3Questão 444478. Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2015

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

a) faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
b) observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
c) não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
d) mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.
e) observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

4Questão 175157. Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

a) incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
b) manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
c) ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
d) a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
e) constituir represália a ilícito penal.

5Questão 174228. Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernando para que lhe devolvesse o bem. Caso Fernando recuse a restituição, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, estar-se-á diante da:

a) legítima defesa da posse, tornando-a em posse de má-fé.
b) interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da violência.
c) interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da clandestinidade.
d) interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da precariedade.
e) legítima defesa da posse, por ser a posse de boa-fé

6Questão 33100. Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior, 2015

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

a) não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.
b) exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.
c) elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.
d) possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.
e) possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

7Questão 430366. Direito Constitucional, Meio Ambiente, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, 2011

Sabendo que a CF garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a opção correta no que concerne à proteção ao meio ambiente.

a) Se houver dúvida quanto à degradação do meio ambiente em razão de determinada atividade, mesmo após estudos prévios de impacto ambiental, o poder público não poderá atuar antes que ocorra o dano.
b) O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, é direito fundamental e difuso.
c) O princípio do poluidor-pagador fundamenta-se na premissa de que nem todo aquele que poluir terá de reparar o dano provocado.
d) Além da comprovação do nexo causal, deve-se, para fins de reparação do dano ambiental, aferir se o poluidor agiu com dolo ou culpa.
e) Caso duas normas estejam em conflito, deve ser aplicada a mais benéfica ao Estado, mesmo que isso cause prejuízo ao meio ambiente.

8Questão 463841. Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2009

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

a) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
b) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
c) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
d) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
e) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

9Questão 462221. Direito Penal, Das Penas, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2009

No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que

a) não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.
b) houve interrupção do lapso prescricional com a intimação pessoal do sentenciado para a audiência de advertência.
c) o lapso prescricional foi interrompido com a decisão judicial de cassação do sursis.
d) não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde a decisão judicial que cassou o sursis.
e) houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

10Questão 176576. Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MA, CESPE, 2011

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

a) Sobrevindo sentença, haverá carência superveniente de interesse recursal do agravo interposto contra decisão que negue pedido de liminar.
b) A parte unânime do acórdão impugnável por embargos de infringência deve ser desde logo objeto de recurso especial ou extraordinário.
c) Não interessa ao réu apelar para ver reformada sentença que julgue improcedente por falta de provas pedido deduzido em ação popular.
d) Formulados pedidos alternativos em ação ajuizada e acolhido um deles, interessa ao autor recorrer para pleitear a concessão do outro.
e) Ao assistente simples é garantido o direito de recorrer de decisão desfavorável ao assistido ainda que este discorde do recurso.