Questões de Concursos DPE MA

1 - Q33101. Direito Constitucional - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:

a) não afasta legislação estadual que institua serviço público de loteria, pois se trata de atividade específica não alcançada pelo âmbito normativo do preceito que define a competência legislativa da União. b) enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento de mandado de injunção em face da ausência de norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa econômica nesse específico setor da economia. c) não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social. d) impede legislação dos Estados que disponha sobre a matéria, mesmo que apresente caráter suplementar à legislação federal e seja voltada a atender às suas peculiaridades. e) torna inconstitucional lei complementar da União que autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria.

2 - Q33135. Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,

a) de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. b) não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. c) de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal. d) não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal. e) de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e desde que não tenha tido anteriormente conversão em penas restritivas de direitos.

3 - Q33120. Direito Civil - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento, não teve condições de realizar o pagamento. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Na condição de defensor público atuando em favor de Bruno, para defendê-lo neste pedido de busca e apreensão, é correta a alegação de abuso do direito por parte da instituição financeira por aplicação da

4 - Q33127. Direito Processual Civil - Direito Processual Civil CPC 1973 - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
Maurício sofreu danos em razão de acidente de trânsito provocado por Leonardo, que mantém com “Total Safe Seguradora" seguro de responsabilidade civil facultativo. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil, Maurício

a) poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual é facultado chamar Leonardo à lide. b) não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. c) não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, mas o juiz, em tal caso, só conhecerá da ilegitimidade de parte se a matéria for alegada em contestação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. d) poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual poderá denunciar Leonardo à lide. e) não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

5 - Q33163. Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que

a) deverá ser garantida ao adolescente a presença de Defensor durante sua oitiva informal, bem como na audiência de advertência designada no início da execução das medidas de restrição ou privação de liberdade. b) o Defensor deverá participar de todo processo de elaboração e homologação do Plano Individual de Atendimento, tanto na fase administrativa como na fase judicial, de modo a garantir a efetiva participação do adolescente e seus familiares em todas os atos. c) a audiência concentrada, definida na lei como o ato que antecede o pedido de substituição da medida socioeducativa em curso por outra menos gravosa, poderá ser requerida pelo Defensor. d) a Defensoria Pública deve receber, semestralmente, o rol de orientadores credenciados para execução das medidas em meio aberto, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário. e) a Defensoria Pública deverá participar das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativos, ao lado de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.

6 - Q33131. Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que

a) No concurso de agravantes e atenuantes entende-se por circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da primariedade. b) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. c) A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. d) Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução, o que se aplica à Parte Geral, igualmente. e) Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução sendo inaplicável esta regra à Parte Geral.

7 - Q33143. Direito Processual Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

a) o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido. b) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária. c) após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF. d) sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima. e) nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação.

8 - Q33107. Direito Constitucional - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:

9 - Q33162. Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial n° 3.413/00, pode-se afirmar que

a) a autoridade judicial ou administrativa pode recusar-se a ordenar o retorno da criança se ela, tendo no mínimo oito anos de idade, recusar-se a retornar, revelando maturidade suficiente para que se leve em conta sua opinião sobre o assunto. b) o foro competente, em regra, para apreciação dessas questões é o correspondente ao local de residência atual da criança e onde vem ocorrendo a ação continuada de violação do direito de guarda e de visita. c) a autoridade judicial ou administrativa, mesmo após expirado o período de um ano e dia de permanência no Estado atual, deverá ordenar o retorno da criança, salvo se houver indícios de que ela já se encontra integrada no seu novo meio. d) é vedado exigir caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, para garantir o pagamento de custos e despesas relativas aos processos judiciais ou administrativos nela previstos. e) não se configura o sequestro internacional quando quem viola o direito de guarda é o pai biológico detentor da guarda compartilhada, devendo ser aplicadas outras normas vigentes no país de residência habitual da criança.

10 - Q33116. Conhecimentos Específicos - Direito de Família - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
A presunção de paternidade

a) da forma como prevista no Código Civil não tem mais nenhuma utilidade, uma vez que diante de qualquer dúvida quanto à paternidade, o exame de DNA permitirá o conhecimento da origem genética e, portanto, estabelecer a paternidade, diante da prevalência do verdade biológica. b) decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida não foi prevista pelo Código Civil de 2002. c) decorrente do casamento é relativa (juris tantum), de modo que o marido pode ilidir tal presunção caso a mulher confesse o adultério. d) decorrente do casamento se estende até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal, mas a lei não previu expressamente a mesma presunção quanto à união estável, de modo que a aplicação ao companheiro somente se alcança mediante analogia ou interpretação extensiva. e) decorrente da fertilização heteróloga consentida, permite que o marido ou o companheiro revogue a autorização, desde que antes do nascimento com vida e, após este, deverá impugnar a paternidade mediante ação negatória fundamentada em exame de DNA negativo.

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