Questões de Concursos DPE MA

Questão 33106. Direito Constitucional - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada

a) pelo Tribunal de Contas da União, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. b) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. c) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa. d) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa. e) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Questão 33091. Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

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Questão 33093. Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo pertinente, indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, porventura existentes nos limites do perímetro a ser desapropriado; e (II) compete à autarquia federal que tem por missão realizar o ordenamento fundiário nacional promover e executar a desapropriação. Referido decreto é

a) incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à atribuição de competência a autarquia para promoção e execução da desapropriação. b) incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à não outorga de efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público constituídas por registro público. c) incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à competência para desapropriação para fins de reforma agrária. d) incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à forma de indenização de benfeitorias no imóvel sujeito à desapropriação para fins de reforma agrária. e) compatível com a disciplina constitucional da matéria.

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Questão 33163. Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que

a) deverá ser garantida ao adolescente a presença de Defensor durante sua oitiva informal, bem como na audiência de advertência designada no início da execução das medidas de restrição ou privação de liberdade. b) o Defensor deverá participar de todo processo de elaboração e homologação do Plano Individual de Atendimento, tanto na fase administrativa como na fase judicial, de modo a garantir a efetiva participação do adolescente e seus familiares em todas os atos. c) a audiência concentrada, definida na lei como o ato que antecede o pedido de substituição da medida socioeducativa em curso por outra menos gravosa, poderá ser requerida pelo Defensor. d) a Defensoria Pública deve receber, semestralmente, o rol de orientadores credenciados para execução das medidas em meio aberto, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário. e) a Defensoria Pública deverá participar das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativos, ao lado de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.

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Questão 33135. Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,

a) de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. b) não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. c) de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal. d) não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal. e) de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e desde que não tenha tido anteriormente conversão em penas restritivas de direitos.

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Questão 33096. Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

a) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única. b) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa. c) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo. d) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios. e) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.

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Questão 33144. Direito Processual Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
“A", policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B", farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

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Questão 33139. Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

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Questão 33141. Direito Processual Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
O inquérito policial

a) após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público. b) em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público. c) poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia. d) nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo. e) independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto.

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Questão 33114. Direitos Humanos - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n° 12.528/11, e o seu relatório, considere as afirmativas:

I. A CNV foi criada no âmbito do Poder Judiciário.
II. O relatório da CNV recomenda o fortalecimento das Defensorias Públicas por entender, dentre outros, que o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus tratos.
III. Poderiam ser membros da CNV aqueles que, na mesma época, estavam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.
IV. O relatório da CNV recomenda a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964.

Está correto o que se afirma APENAS em

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