Questões de Concursos - DPE MA - Exercícios com Gabarito

1 Questão 33103 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior, 2015

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.
II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.
III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.
IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

2 Questão 33109 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior, 2015

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

3 Questão 33147 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior, 2015

Com vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modalidade de associação pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, para fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos. Em caso de danos causados aos cidadãos, na prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto afirmar que haverá responsabilidade

5 Questão 422452 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2015

Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula no 539, que assim dispõe: ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?. Na mesma oportunidade, editou a Súmula no 541, que assim dispõe: ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. Pelo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que

7 Questão 439455 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2009

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

9 Questão 426529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, 2011

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

10 Questão 442374 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2009

Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República