Questões de Concursos - DPE MG - Exercícios com Gabarito

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Da decisão que determinar a desinternação do inimputável caberá

A Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que um membro da carreira estaria vendendo informações pessoais de assistidos, as quais teria obtido em razão do cargo. Em averiguação preliminar no próprio órgão correcional, foram detectados indícios de infração disciplinar e autoria. Foi imediatamente instaurado um procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para apuração da responsabilidade.

Considerada essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A respeito da decisão judicial e institutos correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se em segunda instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal.

II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

III. O princípio da congruência é uma das garantias ao exercício do direito de defesa.

IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Estão CORRETAS as afirmativas

Sobre a violência doméstica no Brasil, assinale a alternativa correta.
Analise a situação hipotética a seguir. Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional. Durante a suspensão do processo
Analise as afirmativas a seguir.
 I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluindo-se da comunhão
Sobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:
A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta