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Questões de Concursos - DPE MS - Exercícios com Gabarito

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Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que
É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:
Quando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares,
Em relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de
Agente imputável e menor de 21 anos à época do fato criminoso ocorrido em 10 de junho de 2006. Foi denunciado como incurso no art. 157, caput, do CP. A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2006 e até 01 de julho de 2014 não havia sido prolatada sentença. Diante disso, pode-se afirmar que
Sobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
No que tange à colocação de produto de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança no mercado de consumo, é correto afirmar que