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Questões de Concursos - DPE PI - Exercícios com Gabarito

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Acerca da PNMA, assinale a opção correta.
Quanto ao poder familiar, assinale a opção correta.
Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.
Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.
Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo criminal em que foi condenada, porque sua defesa foi realizada por advogado licenciado da OAB, e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados. Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana, ciente de sua licença, mediante instrumento de procuração.

Considerando a situação hipotética acima e o entendimento atual do STF, assinale a opção correta.
No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da relação de causalidade, do crime impossível e da desistência voluntária.
Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet