Questões de Concursos - DPE SC - Exercícios com Gabarito

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A Emenda Constitucional no 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em sede constitucional. Considere as assertivas a seguir:

I. No prazo de dez anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

II. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

III. A Emenda Constitucional no 80/2014 consagrou a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais e Federal.

IV. Muito embora sua importância em diversos aspectos, a Emenda Constitucional no 80/2014 deixou de consagrar expressamente a atribuição da Defensoria Pública para promover a defesa dos direitos coletivos das pessoas necessitadas.

A respeito das inovações trazidas pela referida emenda, considerando também o que dispõe o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

No julgamento do Recurso Extraordinário no 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
Dado um empréstimo bancário, sabe-se o valor do empréstimo desejado e também o valor da parcela mensal que se pode pagar, assim como a quantidade de parcelas, mas desconhece-se a taxa de juros.

Assinale a alternativa que indica a função ou o recurso do MS Excel que pode ser utilizado para determinar a taxa de juros que deve ser aplicada neste cenário.

Observe que não são necessários conhecimentos de matemática financeira para resolver o problema. Demanda-se conhecer a função ou o recurso do Excel que possibilita encontrar uma variável desconhecida quando já se conhece o resultado.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:
As funções das teclas E e C do MS Powerpoint versão 2010 em português Brasil durante uma apresentação de slides são, respectivamente: