Questões de Concursos FUNESA SE

Resolva Questões de Concursos FUNESA SE Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 43787.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
  • O sindicato dos médicos de determinado estado da Federação promove atendimento gratuito à população carente de determinadas regiões desse estado. Nessa situação, apesar do atendimento prestado à população carente, o sindicato não poderá qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, segundo a lei pertinente.
  • 2 - Questão 43835.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue os itens a seguir.

    Não se aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade.
  • 3 - Questão 43780.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.
  • Lucas, que é procurador regional da República com atuação perante tribunal regional federal, cometeu um ilícito penal comum. Nessa situação hipotética, será processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • 4 - Questão 43805.   Direito Civil - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução.
  • Alguém pode validamente dispor, com objetivo científico, do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal disposição, porém, será irrevogável.
  • 6 - Questão 43796.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue os itens a seguir.

    Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à previdência social, com, no mínimo, dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
  • 7 - Questão 43816.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir.

    A decisão que põe termo ao processo, ao excluir da lide os únicos réus que a compõem, deve ser enfrentada por apelação, pois consiste em sentença terminativa e não em decisão interlocutória.
  • 8 - Questão 43833.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.
  • Uma ação rescisória que tenha como fundamento a violação de lei admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescidenda, desde que tal reexame seja elementar para a análise da ilegalidade alegada.
  • 9 - Questão 43779.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.
  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegal portaria editada por tribunal de justiça que estabelecera horário de atendimento a advogados. Não concordando com o teor da decisão do conselho e considerando-a uma afronta à autonomia administrativa dos tribunais de justiça, o presidente do tribunal recomendou aos demais membros da corte pela impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, a recomendação de impetrar mandado de segurança está correta, uma vez que compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.