Questões de Concursos FUNESA SE

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  • Questão 43835.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue os itens a seguir.

    Não se aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade.
  • Questão 43779.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegal portaria editada por tribunal de justiça que estabelecera horário de atendimento a advogados. Não concordando com o teor da decisão do conselho e considerando-a uma afronta à autonomia administrativa dos tribunais de justiça, o presidente do tribunal recomendou aos demais membros da corte pela impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, a recomendação de impetrar mandado de segurança está correta, uma vez que compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.
  • Questão 43839.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.

    Por ausência de previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, não é possível a punição na modalidade culposa pela prática de crimes contra as relações de consumo.
  • Questão 43822.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar.

    Para fins de reconhecimento da repercussão geral é necessário que o recurso extraordinário verse sobre questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, e, uma vez negada a existência da repercussão geral, a respectiva decisão não valerá para outros recursos que versem sobre a mesma matéria.
  • Questão 43782.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • O prefeito de determinado município promulgou lei tida como inconstitucional por Fábio, que é procurador da fundação estadual de saúde do respectivo estado da federação. Nessa situação, em face da aludida condição de procurador, Fábio é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade perante STF em face da mencionada lei.