Questões de Concursos HEMOBRÁS

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  • 5 - Questão 44402 - Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
  • Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,
  • 6 - Questão 44401 - Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
  • Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministro não atenda, injustificadamente, a solicitação em determinado prazo restará caracterizado crime de responsabilidade. Nos termos da Constituição Federal brasileira, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de
  • 8 - Questão 44399 - Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
  • Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere: 

    I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 
    II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
    III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais. 
    IV. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

    Está correto o que consta APENAS em
  • 9 - Questão 44398 - Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
  • Um grupo de servidores públicos decide reunir-se, pacificamente, em praça pública situada em frente à repartição na qual exercem suas funções. A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura o direito de reunião, que
  • 10 - Questão 44397 - Administração - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
  • As organizações são mais do que a soma das pessoas que a constituem. O todo é maior do que a soma das parcelas. As organizações são caracterizadas como sistemas abertos porque