Questões de Concursos IBRAM DF

Resolva Questões de Concursos IBRAM DF Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas Online com Gabarito.

  • Questão 44979.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - IBRAM DF - CESPE - 2009
  • Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os próximos itens.

    A reserva biológica, unidade de proteção integral da qual trata a Lei n. o 9.985/2000, em áreas particulares ou públicas, tem como objetivo a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites.
  • Questão 44952.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - IBRAM DF - CESPE - 2009
  • Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos, julgue os itens a seguir.

    Considere que um servidor receba R$ 10.000,00 de remuneração, composta de 50% do valor em vencimento básico e 50% em gratificação específica. Considerando essa composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao final, a mesma remuneração.
  • Questão 44970.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - IBRAM DF - CESPE - 2009
  • Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

    A legislação brasileira adotou a sistemática da responsabilidade civil subjetiva do poluidor, de sorte que é imprescindível a discussão acerca do elemento subjetivo da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar.
  • Questão 44976.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - IBRAM DF - CESPE - 2009
  • Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os próximos itens.

    Para licenciamento das atividades ou das obras que se enquadram na exigência constitucional de estudo prévio de impacto ambiental, o empreendedor particular ou a administração pública deverá, obrigatoriamente, apresentar ao órgão competente estudos que contemplem todas as alternativas tecnológicas e a localização do projeto, considerando também a hipótese da sua não execução.
  • Questão 44978.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - IBRAM DF - CESPE - 2009
  • Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os próximos itens.

    Na aprovação de projetos de determinados parcelamentos de solo para fins urbanos, no DF, dos quais trata a LODF, a exigência de EIA e de RIMA pode ser substituída pela Avaliação de Impacto Ambiental referente às restrições ambientais, à capacidade de abastecimento de água e a outros fatores.
  • Questão 44993.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - IBRAM DF - CESPE - 2009
  • Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens seguintes.

    Segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível o ajuizamento de mandado de segurança, originariamente perante os tribunais de justiça, para o controle da competência dos juizados especiais.
  • Questão 44950.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - IBRAM DF - CESPE - 2009
  • As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 5 a 8.

    Para a realização de objetivos de interesse comum, a União, o Distrito Federal (DF), os estados e os municípios podem contratar consórcio público.
  • Questão 44994.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado - IBRAM DF - CESPE - 2009
  • Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens seguintes.

    É correto afirmar que, pelo regramento do Código de Processo Civil (CPC), a incompetência absoluta deve ser atacada como preliminar de contestação e a incompetência relativa, por exceção. Entretanto, a jurisprudência do STJ tem mitigado o rigor técnico da norma, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade, se disso não resultar prejuízo à parte contrária.