Questões de Concursos IEMA ES

Resolva Questões de Concursos IEMA ES Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 44726.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • A respeito do direito do trabalho e do processo do trabalho, julgue os próximos itens.

    O estado de dependência de um dos sujeitos da relação, que presta o trabalho, em face do outro, que recebe o seu trabalho, é da essência do contrato de trabalho.
  • 2 - Questão 44716.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

    O reconhecimento da concorrência de culpa da vítima pelo evento danoso não altera o valor da indenização por danos morais, estando a fixação desse valor vinculada ao valor do prejuízo experimentado e demonstrado pela vítima.
  • 3 - Questão 44730.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • A respeito da competência atribuída à justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

    A justiça do trabalho não tem competência para o julgamento de habeas corpus, mesmo que o ato questionado envolva matéria sujeita a sua atribuição, devendo tais remédios constitucionais ser processados e julgados pela justiça comum federal.
  • 4 - Questão 44759.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

    A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica ação no respectivo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.
  • 5 - Questão 44701.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • A razão da elaboração de uma política nacional e estadual do meio ambiente é, em escala macro, propiciar uma boa qualidade ambiental à vida das presentes e futuras gerações. Nesse sentido, deve-se cumprir os objetivos arrolados no art. 4.º da Lei n.º 6.938/1981, os quais visam, em escala micro, a preservação, melhoria e recuperação da natureza e dos ecossistemas. Os instrumentos procuram corporificar esses objetivos com maior ou menor eficácia, dependendo da questão analisada. Nesse sentido, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à adequação do instrumento para solucionar o problema apresentado.

    Uma indústria situada em Cubatão desde 1970 não aceita a imposição do IBAMA de colocação de filtros nos seus exaustores de combustão que exalam poluentes para toda a região Sudeste. Alega que têm o direito adquirido de poluir dado pela prefeitura e pelo estado quando permitiu a colocação daquele sítio industrial, concedendo licença ambiental municipal e estadual. Nessa situação, o órgão fiscalizador nada pode fazer, tendo em vista que o instrumento da licença ambiental cria um direito adquirido a poluir que deve ser respeitado pelas outras esferas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
  • 6 - Questão 44731.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • Com base nas súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens subseqüentes.

    Em face da presunção juris tantum decorrente das anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado, é possível a produção de provas pelo empregado em processo judicial com a finalidade de desconstituir anotação de data de admissão que não corresponda à realidade.
  • 7 - Questão 44787.   Português - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • Considerando que os seguintes itens, na ordem em que são apresentados, são partes sucessivas de um texto reproduzido, com adaptações, da revista Planeta (fev./2007, p. 60-1), julgue-os quanto aos seus aspectos gramaticais.
  • Para ela, todos esses problemas não passam de percalços de uma etapa adolescente de nossa existência, e, ao vencê-los, teremos delineado os contornos de uma nova humanidade, mais pacífica e cooperativa.
  • 8 - Questão 44774.   Conhecimentos Gerais - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • Na primeira etapa da viagem que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a cinco países europeus, os governos brasileiro e finlandês assinaram acordo de cooperação para a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa. O documento segue as metas definidas pelo Protocolo de Kyoto. O acordo faz parte do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). O Brasil é, com a China e a Índia, o líder mundial de projetos MDL. A preocupação com o meio ambiente também explica o interesse da Finlândia no etanol brasileiro. O presidente Lula aproveitou a ocasião para rechaçar a principal crítica feita à produção de cana-de-açúcar. Ele também apresentou a empresários finlandeses as oportunidades que surgem na economia brasileira com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

    Correio Braziliense, 11/9/2007, p. 21 (com adaptações).

    Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude e a diversidade dos temas por ele tratados, julgue os itens que se seguem.
  • Previsto no Protocolo de Kyoto, o MDL permite aos países ricos ultrapassarem a cota fixada de emissões de gases, desde que invistam em projetos sustentáveis em países subdesenvolvidos ou emergentes.
  • 9 - Questão 44752.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar pleiteada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal (STIU/DF). O sindicato pretendia suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) cessar o pagamento do adicional referente ao Decreto-Lei n.º 1.971/1982 aos funcionários admitidos após 28/12/1983.

    O sindicato declara que o TCU praticou ato arbitrário. Alega que o TCU deixou de observar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da coisa julgada, da legalidade e boa-fé. A decisão, segundo o STIU/DF, atingiu os salários sem, no entanto, dar a oportunidade ao direito de defesa e do contraditório.

    O advogado do sindicato explica que o adicional ocorreu em razão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato dos empregados e a ELETRONORTE em 29/10/1986, e termo aditivo assinado em 1987, quando os empregados tiveram incorporados aos seus salários, a partir de março de 1987, o valor correspondente ao adicional do Decreto-Lei n.º 1.971/1982. O acordo beneficiaria os empregados admitidos após novembro de 1982.

    Internet: com adaptações).

    Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

    O cabimento de recurso extraordinário para o STF interposto contra acórdão do TCU, assim como a concessão de medida cautelar, está condicionado à existência de violação às normas da Constituição Federal.
  • 10 - Questão 44756.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - IEMA ES - CESPE - 2007
  • No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

    É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.