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Questões de Concursos - Innova - Exercícios com Gabarito

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Sobre os princípios e regras aplicáveis à propriedade privada no contexto do Direito Ambiental, considere as afirmativas abaixo.

I - O plano diretor trata da função social da propriedade urbana, estabelecendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

II - As áreas de proteção ambiental, instituídas pela União, devem ser indenizadas.

III - O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social está sujeito à desapropriação pela União, para fins de reforma agrária.

É correto APENAS o que se afirma em

A CLT prevê as férias no contrato de trabalho.

A esse respeito, considere as afirmações abaixo.

I - As férias são um direito dos trabalhadores, que devem gozá-las no período que melhor consulte aos seus interesses.

II - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias é contada do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.

III - É um direito do trabalhador converter 1/3 do período das férias em abono pecuniário, não podendo o empregador se opor a esse requerimento.

IV - O empregado que pede demissão antes de completar 1 ano de casa mesmo assim faz jus às férias proporcionais, pagas na demissão.

É correto APENAS o que se afirma em

O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal.

Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá

A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.

Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:

Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?

Está de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de Embargos de Divergência a seguinte afirmação:

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.

Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação

A Sociedade Petróleo Exploradores S.A. contrata a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada para a prestação de serviços na área de geologia. Consta no contrato cláusula indicando que os serviços serão prestados ao longo de dois anos, sendo que deverão ser realizadas quatro avaliações técnicas no local prospectado, onde deverá ser desenvolvida a atividade da sociedade anônima. Passados seis meses da formação do contrato, e já tendo sido realizada uma avaliação técnica, alega a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada que não há mais condições técnicas de prestar o serviço contratado, em virtude de acontecimentos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que tornaram a efetivação das demais avaliações técnicas por demais gravosas.

Nesse caso, tem-se que o devedor

A União promove processo desapropriatório do imóvel X localizado no Estado Y por utilidade pública. O imóvel não foi destinado ao objetivo declarado e permaneceu sem destinação especifica.

Deve, nesse caso, o ente expropriante ofertar o bem ao expropriado, mediante devolução da indenização, o que caracteriza o instituto da(o)

A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento de sua participação por não possuir certidão negativa de débito tributário, exigência legal. Inconformada com a exclusão, apresentou mandado de segurança que veio a ser indeferido de plano, julgado extinto o processo.

Observando o que foi narrado, tem-se que