Questões de Concursos IPREV

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  • 1 - Questão 47781.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
    No caso em tela, trata-se de uma ação de
  • 2 - Questão 47767.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.
  • 3 - Questão 47771.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, são princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI, exceto:
  • 4 - Questão 47769.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.
  • 5 - Questão 47778.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termos do art. 7° da Constituição Federal, exceto:
  • 6 - Questão 47775.   Direito Civil - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:
  • 7 - Questão 47770.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.
  • 8 - Questão 47772.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

    I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
    II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
    III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nessa lei 1.595/01;
  • 9 - Questão 47779.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
  • 10 - Questão 47783.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

    I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.
    II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.
    III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.
    IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.