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Questões de Concursos - JUCEC - Exercícios com Gabarito

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Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:
Constitui(em) objetivo(s) fundamental(ais) da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF/88, EXCETO
Quanto ao conteúdo de natureza constitucional, a Constituição brasileira classifica-se como
Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:
A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade
Em conformidade com a Lei nº 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito, assinale o correto.
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo
Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.
Marque a alternativa que indica somente pessoas jurídicas da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado:
A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir.

I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual.
II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei. 
III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.
IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território.

Pode-se afirmar que: