Questões de Concursos MPE RR

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  • 2 - Questão 50679 - Direito Tributário - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
    Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
  • 3 - Questão 50672 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • A Polícia Civil, em uma operação de combate ao tráfico de drogas, prendeu Adelmo em flagrante. Durante a operação, na residência do indiciado, apreendeu-se, além de grande quantidade de cocaína, um smartphone que continha toda a movimentação negocial de Adelmo e seus clientes, o que confirmava o tráfico e toda a estrutura da organização criminosa.

    Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • 5 - Questão 50347 - Direito Administrativo - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

    Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

    A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.
  • 6 - Questão 50692 - Eca - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa

    I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
    II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.
    III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento.

    Assinale a opção correta.
  • 7 - Questão 50652 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquetresolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível