Questões de Concursos MPE RR

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  • Questão 50708.   Direito Ambiental - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • A prática da aquicultura em lagoa natural, bem como a instalação da infraestrutura física associada no entorno da lagoa e em faixa com largura mínima de cem metros, será admitida desde que 
  • Questão 50641.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos
  • Questão 50690.   Eca - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • De acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal primazia corresponde ao princípio
  • Questão 50677.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.
  • Questão 50409.   Atendimento - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • A conduta do atendente de passar adiante o problema apresentado pelo usuário, de maneira a livrar-se da responsabilidade, revela desinteresse pelas necessidades daquele que procura o serviço da organização.
  • Questão 50662.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para

    I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas.
    II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos.
    III fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

    Assinale a opção correta.
  • Questão 50653.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

    I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.
    II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.
    III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.

    Assinale a opção correta.