Questões de Concursos MPE SC

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Aviso legal: Resolva as questões por simulado. Por lá você tem estatísticas de resolução.

  • Questão 50770.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Questão 12911.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Santa Catarina - Nível Superior - Administrador - MPE SC - FEPESE - 2014
  • Considere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985.
     
    1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
    2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
    3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.

    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • Questão 12928.   Conhecimentos Específicos - Controle Externo - Nível Superior - Administrador - MPE SC - FEPESE - 2014
  • Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.
  • Questão 12921.   Conhecimentos Específicos - Controle Externo - Nível Superior - Administrador - MPE SC - FEPESE - 2014
  • Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
  • Questão 50871.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a família, especificamente quanto ao tipo misto alternativo do induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento, apresenta uma ressalva específica à hipótese de seu reconhecimento, que caracteriza outro delito da mesma natureza.
  • Questão 7288.   Administração - Administração Geral - Nível Superior - Analista do Ministério Público - MPE SC - FEPESE - 2014
  • A departamentalização por produtos ou serviços caracteriza-se por:
  • Questão 50851.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
  • Questão 50877.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • Primando pelo respeito à cidadania, enquanto valor que a principiou, a Lei de Inelegibilidade conferiu a qualquer cidadão o poder de representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
  • Questão 50817.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • Segundo a legislação em vigor, o casamento é nulo na hipótese de ser contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; e por infringência de impedimento, podendo a ação ser intentada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.