Questões de Concursos MPE SE

Questão 50957. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede

a) o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço. b) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução. c) a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente. d) a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente. e) a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.

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Questão 50943. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano

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Questão 50938. Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:

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Questão 50915. Português - Interpretação de Textos - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - 2013
Dominar a norma culta da língua portuguesa está se tornando cada vez mais importante para o sucesso de profissionais de todas as áreas. No passado, quando diretores, superintendentes e gerentes podiam contar com uma secretária, a falta de domínio da língua portuguesa não era tão notada, afinal, quem precisava escrever corretamente era ela. Hoje isso mudou. Com as empresas cada vez mais "enxutas", muitas vezes os executivos ou não possuem ou precisam dividir a mesma assistente. Assim, obrigatoriamente tiveram que começar a escrever relatórios, preparar documentos e enviar e-mails.
Qual o motivo de tanta dificuldade para elaborar um bom texto? Resumidamente, o português é um idioma muito complexo e uma das principais dificuldades é que a norma culta é bastante diferente da língua normalmente falada. E a falta de domínio do idioma pode comprometer profundamente a imagem do profissional, colocando em dúvida a qualidade de seu trabalho.
Aqueles que cometem erros de português ao falar e não são capazes de escrever dez linhas gramaticalmente corretas e com clareza, passam aos outros uma péssima imagem de pessoa mal informada, de nível cultural baixo, que não lê.
O avanço da comunicação digital tem aumentado a necessidade de o profissional escrever. Nunca se escreveu tanto, embora não esteja aí qualquer indício de qualidade dos textos produzidos.
A mensagem eletrônica não deixa de ser um texto escrito, o que, por si só, aumenta a exigência de precisão. Na linguagem oral, existem mais mecanismos para se checar se a mensagem foi entendida corretamente. Há uma série de intervenções "não entendi", "é isso mesmo?", retomadas de trechos da conversa que ajudam a compreensão, além de contar com outros elementos como entonação, variação de voz, ironias. Na linguagem escrita não existem esses elementos, por isso precisa ser dotada de muita clareza. Uma simples vírgula pode comprometer totalmente um texto, podendo provocar realmente desastres na empresa, na família, na escola.
A linguagem escrita faz parte da vida prática e dentre as várias habilidades exigidas do profissional, a de se expressar nas linguagens oral e escrita tornou-se uma das mais prementes no mundo do trabalho. Sabemos também que, ao dominar a gramática, será mais fácil demonstrar conhecimentos técnicos adquiridos, mostrando antes habilidade com a língua portuguesa.Dessa forma, é essencial a conscientização de que o sucesso profissional depende tanto de saber escrever portuguêscom clareza, quanto dos outros conhecimentos técnicos.

(Adaptado de: Cláudia Madaleno. Importância da língua portuguesa para a carreira. Disponível em: www.jornaldaeducacao.inf.br. Acessado em: 19/12/2007)

A falta de domínio da norma culta em língua portuguesa

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Questão 50950. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se

a) compatível com a Constituição Federal, no que toca ao cabimento da ação em face de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal e quanto aos efeitos da decisão judicial, mas não quanto à propositura da ação pela mesa do Senado Federal. b) compatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos. c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade. d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei federal. e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questão 50966. Direito Penal - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
Com relação ao plano subjetivo do crime,

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Questão 50963. Direito Penal - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de

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Questão 50976. Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
No tocante à prisão preventiva,

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Questão 50965. Direito Penal - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de

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Questão 50936. Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
No Estado de Sergipe, a iniciativa do processo de destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça cabe

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