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Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave: O estatuto de política pública de seguridade social conferido à assistência social pela Constituição Federal e pela LOAS Lei Orgânica de Assistência Social requer universalização de direitos, transparência orçamentária e controle social, a serem assegurados pelo comando único nas três esferas de governo PORQUE O sistema de relações institucionais adotado no passado recente pela assistência social foi mais um modo separatista do que aglutinador, que revelou o predomínio do entendimento neoliberal do Estado como mínimo. a) a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa. b) a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira. c) as duas afirmativas são falsas. d) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. e) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. Resolver Comentários (0) Estatísticas 2 Questão 818073 | Legislação Especial Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior, 2009O BPC - Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício a) contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo. b) não contributivo, para idosos com 70 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, impossibilitadas de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. c) contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários, tem de ser inferior ou igual a um quarto do salário mínimo. d) não contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo. e) não contributivo, para idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo. Resolver Comentários (0) Estatísticas 3 Questão 818827 | Legislação Especial Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, 2010Assinale a opção correta acerca do CNMP. a) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade. b) Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal. c) O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução. d) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei. e) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor. Resolver Comentários (0) Estatísticas 4 Questão 817291 | Legislação Especial Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior, 2010A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal. b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo. c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades. d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses. e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código. Resolver Comentários (0) Estatísticas 5 Questão 816625 | Legislação Especial Federal, Lei 10216 2001, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior, 2009A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental a) ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. b) ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis. c) ter garantias de transparência nas informações prestadas. d) ter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária. e) ser tratada preferencialmente em serviços individualizados de saúde mental. Resolver Comentários (0) Estatísticas 6 Questão 818920 | Legislação Especial Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior, 2009Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá a) promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor. b) instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis. c) impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição. d) promover ação penal por enriquecimento ilícito. e) proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento. Resolver Comentários (0) Estatísticas 7 Questão 815709 | Legislação Especial Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, 2010O ECA dispõe que a) é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente. b) um dos membros do conselho tutelar municipal. c) é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome. d) a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos. e) a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas. Resolver Comentários (0) Estatísticas 8 Questão 815675 | Legislação Especial Federal, Lei 4320 1964, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior, 2009Os bens do almoxarifado, de acordo com o artigo 106 da Lei nº 4.320/64, serão avaliados pelo a) custo histórico. b) preço médio ponderado das compras. c) sistema PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai). d) sistema UEPS (Ultimo que entra, Primeira que Sai) e) valor de mercado. Resolver Comentários (0) Estatísticas 9 Questão 817760 | Legislação Especial Federal, Lei 4320 1964, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior, 2009Conforme artigo 43 da lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de a) recursos disponíveis para suportar a despesa. b) dotação específica na Lei orçamentária. c) autorização do Executivo. d) autorização Legislativa. e) recursos extra-orçamentários disponíveis. Resolver Comentários (0) Estatísticas 10 Questão 818890 | Legislação Especial Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior, 2009Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição é uma finalidade da Educação a) de Jovens e Adultos. b) do Ensino Médio. c) Profissional. d) Superior. e) Especial. Resolver Comentários (0) Estatísticas Próximo →