Questões de Concursos MPM

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  • Questão 51259.   Conhecimentos Específicos - Legislação da Justiça Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
  • Questão 51326.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • SOBRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO ADMINISTRATIVO, É CORRETO AFIRMAR QUE:
  • Questão 51276.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OS INTERESSES QUE ENSEJAM ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  • Questão 51292.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:
  • Questão 51300.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:
  • Questão 51307.   Conhecimentos Específicos - Crime Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • ACERCA DO CONCURSO DE AGENTES (CONCURSO DE PESSOAS) E DO CRIME CONTINUADO, CONSIDERE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I – O legislador, tanto do Código Penal como do Código Penal Militar, adotando o princípio do nullum crimen sine culpa como parâmetro de toda a reforma penal, previu a participação de crime menos grave – também chamada de cooperação dolosamente distinta, segundo a qual, “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado menos grave”.
    II – Em termos de concurso de agentes, o Código Penal Militar de 1969 adotou uma teoria monista temperada ou mitigada, permitindo a distinção entre os concorrentes.
    III – Antenor agride Carlos, deixando-o prostrado no chão e vai embora. Benício vem e furta os objetos de Carlos. Ocorre autoria colateral. Antenor responde pelas lesões; e Benício responde por furto, se não houve ajuste. Havendo ajuste, respondem os dois por roubo.
    IV – O crime continuado é tratado de forma mais severa no CPM (art. 80) do que a prevista no Código Penal comum (art. 71). Assim, em que pese o caráter especial da norma penal militar, é possível aplicar o dispositivo do CP ao caso concreto, por analogia da norma penal mais benéfica.
  • Questão 51284.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS:
  • Questão 51340.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • SOBRE O DIREITO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
  • Questão 51287.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:
  • Questão 51341.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE: