Questões de Concursos MPM

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  • 1 - Q51315.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • 3 - Q51274.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • SOBRE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, INDIQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  • 4 - Q51278.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • SOBRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AO INVESTIGADO E AO ACUSADO, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  • 5 - Q51260.   Conhecimentos Específicos - Legislação da Justiça Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  • 6 - Q51338.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
  • 7 - Q51328.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • É CORRETO AFIRMAR QUE:
  • 8 - Q51312.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • ACERCA DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • 9 - Q51308.   Conhecimentos Específicos - Crime Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I – Um cadete da PM, com 17 anos de idade, durante o desfile de 7 de setembro, desentende-se com um cadete do Exército, que estava em forma no pelotão ao lado do seu, desferindo no militar do EB um golpe com a coronha do fuzil, lesionando-o gravemente (CPM, art. 209, § 1º). A competência para processo e julgamento é da Justiça Militar da União.
    II – Militar de 17 anos, desde que tenha desenvolvimento psíquico suficiente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (CPM, art. 50) é penalmente imputável. A norma penal militar está em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei do Serviço Militar [será permitida a prestação do serviço militar como voluntário a partir dos 17 anos de idade] e, com o art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil de 2002 [cessa, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público efetivo]
    III – O Código Penal Militar, na esteira do revogado Código Penal comum de 1969 (revogado sem nunca entrar em vigor), acabou com as medidas de segurança para imputáveis e aboliu o sistema do duplo binário para semi-imputáveis, substituindo-o pelo denominado sistema vicariante, segundo o qual, o juiz ou impõe pena ou medida de segurança, vedada a cumulação de ambas.
    IV – Tanto no Código Penal comum, como no Código Penal Militar, a emoção como a paixão não excluem a imputabilidade penal.
  • 10 - Q51333.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • É CORRETO AFIRMAR QUE: