Questões da OAB

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  • 1 - Q26411.   Direito Administrativo - Nível Superior - OAB - 2005
  • Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
  • 2 - Q6931.   Direito Constitucional - Nível Superior - OAB - FGV - 2010
  • Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:
  • 3 - Q25873.   Direito Processual Penal - Nível Superior - OAB - CESPE - 2008
  • Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.
  • 4 - Q6868.   Direito Civil - Nível Superior - OAB - FGV - 2010
  • A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
  • 5 - Q25277.   Direito Tributário - Nível Superior - OAB - FGV - 2011
  • A respeito do ICMS, é correto afirmar que
  • 6 - Q26435.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - OAB - 2005
  • A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,
  • 7 - Q25727.   Direito Tributário - Nível Superior - OAB - 2007
  • José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:
  • 8 - Q5877.   Direito Administrativo - Nível Superior - OAB - FGV - 2012
  • Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
  • 9 - Q24930.   Direito Administrativo - Nível Superior - OAB - FGV - 2012
  • De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

    Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
  • 10 - Q5889.   Direito Penal - Nível Superior - OAB - FGV - 2012
  • Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

    Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.