Questões de Concursos - PC CE - Exercícios com Gabarito

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As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).
Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95, pode-se afirmar que
De acordo com a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
No que tange às provas e seus meios de produção, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que
A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e
Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que