Questões de Concursos PGE BA

Resolva Questões de Concursos PGE BA Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas Online com Gabarito.

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  • Questão 52063.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

    Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
  • Questão 52146.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

    Considere a seguinte situação hipotética. 

    Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 

    Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
  • Questão 52034.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

    Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos. 
  • Questão 52010.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

    Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos
  • Questão 52012.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

    Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  • Questão 52056.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade. 
  • Questão 52016.   Direito Tributário - Obrigação Tributária - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, passando a responsabilidade a ser integral do adquirente.