Questões de Concursos PGE BA

Resolva Questões de Concursos PGE BA Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas Online com Gabarito.

  • Questão 52116.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  •      Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

    Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

    A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.
  • Questão 52127.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

    Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
  • Questão 52043.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. 

    Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não poderá proferir sentença condenatória contra Marina.
  • Questão 52025.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. 

    A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

    O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário.