Questões de Concursos PGE PE

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  • Questão 52274.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.
  • Questão 52315.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública
  • Questão 52288.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.
  • Questão 52293.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

    I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
    II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
    III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
    IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

    Estão certos apenas os itens
  • Questão 52283.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
  • Questão 52308.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

    Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o
  • Questão 52321.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de 
  • Questão 52268.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado 
  • Questão 52271.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. 

    I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
    II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.
    III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente. 

    Assinale a opção correta.
  • Questão 52278.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

    De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar