Questões de Concursos PGE PE

Resolva Questões de Concursos PGE PE Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 52296.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.

    Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita
  • 2 - Questão 52292.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é
  • 3 - Questão 52305.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de
  • 4 - Questão 52319.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir
  • 5 - Questão 52294.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)
  • 6 - Questão 52272.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir. 

    I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
    II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
    III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
    IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo. 

    Estão certos apenas os itens
  • 7 - Questão 52309.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado. 

    No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. 

    I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
    II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria. 

    Assinale a opção correta.
  • 8 - Questão 52289.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

    I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
    II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato.
    III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
    IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total.

    Assinale a opção correta.
  • 9 - Questão 52286.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.
  • 10 - Questão 52316.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • A multa por ato atentatório à dignidade da justiça