Questões de Concursos PGE TO

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  • 1 - Questão 52232 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. Considerando a legislação e o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, 
  • 2 - Questão 52231 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • A doutrina conceitua defensor como o sujeito processual com qualificação técnico-jurídica que exerce a defesa do acusado. Considere as proposições seguintes:

    I. Defensor constituído é o advogado escolhido pelo acusado para patrocinar a sua defesa.
    II. Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para atos processuais determinados.
    III. Defensor ad hoc é a denominação empregada para designar o advogado nomeado pelo juiz para representar o acusado que foi omisso na constituição de seu procurador.
    IV. Defensor Público é o integrante de instituição estatal encarregado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 3 - Questão 52230 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar: 
  • 4 - Questão 52229 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Não é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito” com o de “exame de corpo de delito”. O primeiro diz respeito ao conjunto de elementos sensíveis deixados pelo crime. Já o segundo, refere-se a uma das espécies de perícia, mais especificamente, aquela realizada no corpo de delito. Diante das considerações acima, 
  • 5 - Questão 52228 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o , inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da  
  • 6 - Questão 52227 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,
  • 7 - Questão 52226 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • A Lei federal no 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida Lei tipifica o seguinte crime:

    Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

    A pena para esse crime é de três a seis anos e multa.

    De acordo com a mesma lei, essa pena será 
  • 8 - Questão 52225 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: 
  • 9 - Questão 52224 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • A Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, transformando-se em um dos principais instrumentos legais de proteção à mulher no Brasil. Considerando a legislação, bem como o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, 
  • 10 - Questão 52223 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar: