Questões de Concursos PGM João Pessoa PB

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  • 1 - Q11296.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • A ação direta de inconstitucionalidade
  • 2 - Q11295.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):

    I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

    II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.

    III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

    IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.

    À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em
  • 4 - Q11301.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Considere as seguintes afirmações sobre súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

    I. Contra a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal aprovando enunciado de súmula vinculante cabe a interposição de recurso extraordinário por qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

    II. O enunciado de súmula vinculante pode ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

    III. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

    IV. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

    V. No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 5 - Q11334.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • No que se refere à ação de nunciação de obra nova, analise as seguintes assertivas:

    I. O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela, caução esta que será prestada no juízo de origem, ainda se a causa se encontrar no tribunal em grau de recurso.

    II. É lícito ao prejudicado, no caso de urgência, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra e, no prazo de cinco dias, requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

    III. Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 15 dias a ação.

    IV. Se a ação de nunciação de obra nova for ajuizada contra pessoa casada é necessária a citação de ambos os cônjuges, por expressa previsão legal.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 6 - Q11279.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de
  • 7 - Q11322.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que
  • 8 - Q11312.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • As Convenções e Acordos Coletivos são fontes
  • 9 - Q11349.   Conhecimentos Específicos - Direito Urbanístico - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Segundo a Lei Federal no 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará
  • 10 - Q11305.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que