Questões de Concursos Polícia Civil AP

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  • 1 - Q41153.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
  • Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

    I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
    II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
    III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
    IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.

    Assinale:
  • 2 - Q41124.   Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
  • Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.

    I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.
    II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
    III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

    Assinale:
  • 3 - Q41166.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
  • Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

    I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.
    II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
    III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

    Assinale:
  • 4 - Q41159.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
  • Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:

    I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).
    II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).
    III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Assinale:
  • 5 - Q41172.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
  • Relativamente ao tema prisão temporária, analise as afirmativas a seguir:

    I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias. A prorrogação dispensará nova decisão judicial, devendo entretanto a autoridade policial colocar o preso imediatamente em liberdade findo o prazo da prorrogação.
    II. Ao decretar a prisão temporária, o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar esclarecimentos da autoridade policial e submeter o preso a exame de corpo de delito.
    III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

    Assinale:
  • 6 - Q41177.   Legislação Estadual - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
  • Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:
  • 7 - Q41134.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
  • Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.
  • 8 - Q41156.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
  • Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
  • 10 - Q41173.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
  • Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir:

    I. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Na falta do exame, poderá supri-lo a confissão do acusado.
    II. Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, que atuará durante a perícia e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
    III. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

    Assinale: