Questões de Concursos Polícia Civil BA

Resolva Questões de Concursos Polícia Civil BA Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 41186.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.

    Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.
  • 2 - Questão 41223.   Direito Penal - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • Julgue o item subsecutivo, acerca de crimes contra a pessoa.

    Nos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria —, o Código Penal admite a retratação como causa extintiva de punibilidade, desde que ocorra antes da sentença penal, seja cabal e abarque tudo o que o agente imputou à vítima.
  • 3 - Questão 41244.   Direito Constitucional - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. 

    O presidente da República, durante a vigência de seu mandato,poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns,por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • 4 - Questão 41216.   Direito Penal - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • Julgue o item subsecutivo, acerca de crimes contra a pessoa. 

    Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, maior, capaz, no final do expediente,ao abrir o carro no estacionamento do local onde trabalhava, percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel, que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê. Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado pelo resultado morte.
  • 5 - Questão 41234.   Direito Constitucional - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

    A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.
  • 6 - Questão 41219.   Direito Penal - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.

    A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida.
  • 7 - Questão 41213.   Direito Penal - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.

    No delito continuado, a lei penal posterior, ainda que mais gravosa, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da nova norma, desde que a cessação da atividade delituosa tenha ocorrido em momento posterior à entrada em vigor da nova lei.
  • 9 - Questão 41257.   Direito Administrativo - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo.

    Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.
  • 10 - Questão 41215.   Direito Penal - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • Julgue os itens subsecutivos, acerca de crimes contra a pessoa. 

    Considere que Jonas encarcere seu filho adolescente,usuário de drogas, em um dos cômodos da casa da família, durante três dias, para evitar que ele volte a se drogar.Nesse caso, Jonas pratica o crime de cárcere privado.