Questões de Concursos Polícia Civil ES

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  • Questão 7104.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil ES - FUNCAB - 2013
  • Um inquérito policial foi instalado formalmente em 25/6/2008, em face de diligências anteriores a fevereiro de 2007 e, até julho de 2008, os procedimentos de monitoramento telefônico e telemático, que tiveram início desde fevereiro de 2007, foram efetuados, sem autorização judicial, por agentes de órgão de inteligência governamental estranho à polícia. Inclusive, o Delegado de Polícia responsável arregimentou, para as ações de monitoramento, entre 75 e 100 servidores do órgão de inteligência e ex-agente aposentado sem o conhecimento do Poder Judiciário. Posteriormente, o inquérito policial foi concluído e a ação penal proposta, em face dos indiciados. As interceptações ou monitoramentos foram confirmados por depoimentos de testemunhas em Juízo, colhidos sob o contraditório, respeitada a ampla defesa. Assim, impõe-se:
  • Questão 7101.   Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil ES - FUNCAB - 2013
  • A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:
  • Questão 7090.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil ES - FUNCAB - 2013
  • Quanto à personalidade, pode-se afirmar que o nascituro:

    I. É considerado juridicamente pelo direito brasileiro pessoa.

    II. Pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão.

    III. Pode ser beneficiado por legado e herança.

    IV. Tem direito à realização do exame de DNA, para aferição de paternidade, como decorrência da proteção que lhe é conferida pelos direitos da personalidade.

    Estão corretas apenas as afirmativas:
  • Questão 7088.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil ES - FUNCAB - 2013
  • Laurineia, com vinte e cinco anos de serviço público no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, está sendo processada criminalmente pela prática do crime de peculato, sob a acusação de ter subtraído um computador da Administração Pública, que ficava sob sua responsabilidade.

    Assim, pode-se afirmar:

    I. A Administração, visando à proteção do interesse público, não pode impor ao servidor punição disciplinar por conduta que configure crime em tese, antes do desfecho do julgamento na esfera criminal.

    II. A responsabilidade da Administração Pública fica el idida quando o servidor é absolvido criminalmente pelo mesmo fato.

    III. Constitui óbice à aplicação da pena administrativa de demissão o fato de ter sido a recorrente absolvida da imputação do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, vale dizer, por não existir prova suficiente para a condenação.

    IV. Ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.

    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
  • Questão 7093.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil ES - FUNCAB - 2013
  • São direitos políticos positivos:

    I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado.

    II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos.

    III. Perda e suspensão dos direitos políticos.

    IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular.

    Estão corretos apenas os itens:
  • Questão 7092.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil ES - FUNCAB - 2013
  • São direitos sociais preceituados na Constituição de 1988:
  • Questão 7098.   Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil ES - FUNCAB - 2013
  • Maria, a pedido de sua prima Joana, por concupiscência desta, convenceu sua vizinha Pauliana, de 12 anos de idade, a assistir Joana e seu namorado Paulo em intimidades sexuais. Assim, pode-se concluir que Maria obrou para o delito de:
  • Questão 7089.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil ES - FUNCAB - 2013
  • Quanto à prescrição, é correto afirmar:
  • Questão 7094.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil ES - FUNCAB - 2013
  • Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.