Questões de Concursos Polícia Civil GO com Gabarito

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Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte: 
Impor-se-á prisão em flagrante:
A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que
Sobre a fiança, é CORRETO afirmar:
O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que
Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que
De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido