Questões de Concursos Polícia Civil MS

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  • 1 - Questão 41056 - Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:
  • 2 - Questão 41113 - Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • José compra, em uma feira livre e sem qualquer documentação, um revólver calibre 22 e cinco munições, e passa a portar esse armamento oculto às vestes, pois teve um desentendimento com João, perigoso traficante morador da região. José é garçom, e trabalha até de madrugada, costumando chegar em casa ao alvorecer, portanto adquire a arma para se defender de João. Todavia, José resolve raspar a numeração da arma de fogo, dificultando o rastreamento de sua origem, pois teme que a arma seja produto de algum furto ou roubo, e assim procede. José é flagrado portando essa arma de pequeno calibre, com a numeração raspada, e apresentado ao Delegado de Polícia plantonista. Deverá a Autoridade Policial:
  • 3 - Questão 41076 - Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta:
  • 4 - Questão 41085 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Referente à identificação criminal, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo.

    I - O preso em flagrante delito, o indiciado em Inquérito policial, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
    II - Até aqueles que praticam infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
    III - A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documento profissional reconhecido pela legislação.
    IV - O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil.
    V - Cópia do documento de identificação civil apresentada deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito policial, em quantidade de vias necessárias.

    Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
  • 5 - Questão 41112 - Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, vai a uma festa de fim de ano, conduzindo seu Corcel I, ano 1976, cor azul. Na festa, ingere algumas doses de bebidas alcoólicas, embriagando-se. Diodata não possui carteira nacional de habilitação. No retorno para sua casa, conduzindo seu Corcel sem carteira nacional de habilitação e após ingerir bebidas alcoólicas, Diodata atropela cinco pessoas que estavam em um ponto de ônibus, matando duas e ferindo três pessoas. Diodata permanece no local, aciona o Corpo de Bombeiros e presta o socorro às vítimas que lhe era possível exigir na ocasião: Caberá ao Delegado de Polícia plantonista responsável pelo atendimento da ocorrência:
  • 7 - Questão 41111 - Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • José adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo.
  • 8 - Questão 41104 - Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Anacleide, brasileira, branca, nascida aos 15/12/1991, natural de Pijurí/SE, estudante, é aliciada por José, dono de uma agência de modelos, a participar de uma festa, aonde Anacleide é induzida a satisfazer a lascívia dos convidados, amigos de José. Para induzir a menina, José promete-lhe dinheiro em espécie e a possibilidade de vir a trabalhar como modelo em sua agência. Anacleide, em virtude das promessas, mantém relações sexuais com diversos convidados naquela festa. Dias depois da festa, os pais de Anacleide tomam ciência do fato, e comparecem na Delegacia de Polícia, trazendo a notícia do crime. O Delegado de Polícia deverá:
  • 9 - Questão 41054 - Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:
  • 10 - Questão 41106 - Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • José, brasileiro, aposentado, nascido aos 15/12/1936, caminha pela Av. Afonso Pena, quando tropeça e cai. Na queda, bate a cabeça no solo, ferindo-se gravemente. Pedro, que caminhava logo atrás, vislumbra toda a cena, mas deixa de prestar assistência a José. Não havia qualquer risco pessoal para Pedro, bem como não havia qualquer iminência de perigo, mas ainda assim Pedro não prestou socorro nem acionou a autoridade pública. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, deverá: