Questões de Concursos Polícia Civil RO

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  • 1 - Questão 41638 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
  • A empresa XYZ, ao transportar madeira irregularmente por uma estrada rondoniense em um caminhão adaptado para a prática, foi surpreendida por fiscais, que apreenderam o veículo. Após processo administrativo, com o regular julgamento do auto de infração, a empresa perdeu para o Estado os bens apreendidos na fiscalização. Após os acontecimentos narrados, o juiz penal, no bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato:
  • 2 - Questão 41637 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
  • No estudo das nulidades, a doutrina converge no sentido de reconhecer a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, a viabilizar o não reconhecimento da nulidade pelo juízo quando, em uma análise prévia, verifica a incidência de medidas sanatórias (ou de convalidação), possibilitando a preservação do ato viciado (praticado em desconformidade com o modelo legal) como válido. Qual é a medida sanatória que supre a irregularidade da citação?
  • 3 - Questão 41636 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
  • Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.
  • 4 - Questão 41635 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
  • O procedimento ordinário expressamente previsto no Código de Processo Penal possui características que o diferenciam do procedimento especial previsto para os crimes dolosos contra a vida. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa que se adequa ao procedimento ordinário.
  • 5 - Questão 41634 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
  • No que se refere ao estudo das provas no processo penal, sabe-se que a autoridade judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento Motivado), que tem por característica:
  • 6 - Questão 41633 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
  • Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.
  • 8 - Questão 41631 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
  • Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia:
  • 10 - Questão 41629 - Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
  • Em relação à Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), no crime de tráfico de drogas, são causas que aumentam a pena do referido delito de um sexto a dois terços, EXCETO: