Questões de Concursos Polícia Federal

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  • Questão 4026.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Escrivão de Polícia - Polícia Federal - CESPE - 2009

  • Julgue o item abaixo, acerca do concurso de pessoa e sujeito
    ativo e passivo da infração penal.

    Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica,
    tem-se adotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual
    se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas
    também a pessoa física que agiu em nome do ente coletivo,
    ou seja, há a possibilidade de se responsabilizar
    simultaneamente a pessoa física e a jurídica.
  • Questão 4030.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Escrivão de Polícia - Polícia Federal - CESPE - 2009

  • Quanto ao regime jurídico concernente aos funcionários policiais
    civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções
    aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
    
    Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
    indevidamente constitui ato de improbidade administrativa
    e, por consequência, impõe a aplicação da lei de
    improbidade e a sujeição do responsável unicamente às
    sanções nela previstas.