Questões de Concursos Polícia Militar MG

Resolva Questões de Concursos Polícia Militar MG Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 62060 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

    (    ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
    (    ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para coibir a ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofra ou é ameaçado na sua liberdade de expressão.
    (    ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas datas.
    (    ) Quando as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania tornam-se inviáveis por falta de norma reguladora, o “remédio constitucional” adequado é o mandado de injunção.
    (    ) A ação popular é o instrumento constitucional previsto para anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.  
  • 2 - Questão 62059 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • De acordo com o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

    (    ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
    (    ) A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
    (    ) Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 24 horas, contados da data do término da votação.
    (    ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
    (    ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Presidente da Câmara dos Deputados.

    Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.  
  • 3 - Questão 62058 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.
  • 4 - Questão 62057 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:

    I – Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
    II – O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
    III – Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
    IV- É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.  
    V – A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

    Estão CORRETAS as assertivas:
  • 5 - Questão 62056 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • Quanto à nacionalidade estabelecida na Constituição Federal de 1988 - (CF/88), marque a alternativa CORRETA:
  • 6 - Questão 62055 - Direito Administrativo - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
  • 7 - Questão 62054 - Direito Administrativo - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
  • 8 - Questão 62053 - Direito Administrativo - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:
  • 9 - Questão 62052 - Direito Administrativo - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:
  • 10 - Questão 62051 - Direito Penal - Nível Superior - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar MG - 2019
  • De acordo com a legislação penal extravagante vigente, analise as assertivas abaixo:   

    I - Será considerado hediondo o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte, quando praticadas por autoridade policial ou seus agentes.
    II - Constitui causa de aumento de pena para o crime de tortura o fato de ser cometido por agente público, bem como a sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
    III - Constitui efeito da condenação em crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento particular.
    IV - É crime previsto no Estatuto do Idoso o fato de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

    Estão CORRETAS as assertivas: