Questões de Concursos Polícia Militar PE

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  • 2 - Q49880.   Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
  • Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas: 

    I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
    II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.
    III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. 
    IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato. 

    Estão CORRETAS somente  
  • 3 - Q17282.   Direito Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • Digamos que o menor de 18 (dezoito) anos “A” atire dolosamente contra a vítima que vem a falecer após a maioridade de “A”. Sobre o fato narrado, o tempo do crime e a regra geral adotada no Código Penal brasileiro, analise os itens a seguir:

    I. Aplica-se o Código Penal, uma vez que o crime foi consumado na vigência da maioridade penal de “A”.

    II. Considera-se praticado o crime no tempo em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como na época em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    III. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da consumação do crime.

    IV. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Está CORRETO, somente, o que se afirma em
  • 5 - Q49891.   Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
  • Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir: 

    I. Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos.
    II. A condenação criminal transitada em julgado impede o exercício dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.
    III. A CF/88 exige que a ação de impugnação de mandato eletivo tramite em segredo de justiça.
    IV. Os atos devidamente apurados de improbidade administrativa geram a suspensão dos direitos políticos.

    Estão CORRETAS 
  • 6 - Q17306.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • NÃO será hipótese de suspeição do juiz quando
  • 7 - Q49886.   Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
  • Considerando os seguintes cargos públicos, em relação àqueles que são de ocupação privativa de brasileiro nato, coloque V para os Verdadeiros e F para os Falsos. 

    ( ) Procurador Geral da República
    ( ) Ministro do Supremo Tribunal Federal
    ( ) Oficial das Forças Armadas
    ( ) Presidente do Banco Central
    ( ) Ministro do Estado da Defesa
    ( ) Vice-Presidente da República

    Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA
  • 8 - Q49875.   Matemática - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
  • Num dia de chuva forte, foi identificada uma goteira no teto da sala de vídeo. Para controlar o pinga-pinga, a servente colocou uma pequena vasilha no chão, abaixo do local de onde as gotas caíam. Na primeira hora, a vasilha recebeu 5 gotas de chuva; na segunda hora, 25 gotas; na terceira, 125 gotas e assim por diante.
    Depois de quantas horas, essa vasilha recebeu 78 125 gotas? 
  • 9 - Q17275.   Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos, na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:
  • 10 - Q17316.   Direitos Humanos - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • Considera-se a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984.

    Artigo 4

    1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de infligir tortura e a todo ato praticado por qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação em tortura.

    2. Cada Estado Parte penalizará adequadamente tais crimes, levando em consideração sua gravidade.

    Responda:

    Cada Estado Parte tomará as medidas que sejam necessárias, de modo a estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no artigo 4, nos seguintes casos:

    I. quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registrada no Estado em apreço.

    II. quando o suposto criminoso for nacional do Estado em apreço.

    III. quando a vítima for cidadã do Estado em apreço, se este o considerar apropriado.

    Assinale a alternativa CORRETA.