Questões de Concursos Prefeitura de Araguaína TO

Resolva Questões de Concursos Prefeitura de Araguaína TO Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Q28336.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

    I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa exigência estende-se a funções de confiança e aos cargos em comissão.
    II. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.
    III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
    IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
  • 3 - Q28347.   Conhecimentos Específicos - Tributos Municipais - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
  • 4 - Q28330.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

    I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
    II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
    III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
    IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 6 - Q28379.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Quanto à transferência do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.
  • 8 - Q28369.   Direito Urbanístico - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Com base na Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), analise os itens a seguir.

    I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
    II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
    III. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.
    IV. Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 9 - Q28342.   Direito Tributário - Competência Tributária - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.
  • 10 - Q28328.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando: