Questões de Concursos Prefeitura de Barro Alto GO

Resolva Questões de Concursos Prefeitura de Barro Alto GO Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 28679.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” e Art. 141“ O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”.

    De acordo com o crédito tributário, marque a opção INCORRETA:
  • 2 - Questão 28680.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • Em relação aos Princípios do Direito Tributário, marque a opção correta:
  • 3 - Questão 28676.   Contabilidade Pública - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • O art. 12, da Lei n. 4.320/64, classifica a despesa em despesas correntes, subdividindo-se em despesas de custeio e transferências correntes, e em despesas de capital, que por sua vez englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

    Em relação a esta classificação, marque a opção INCORRETA:
  • 4 - Questão 28685.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • Em relação à dispensa e inexigibilidade das licitações, marque a opção INCORRETA:
  • 5 - Questão 28681.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • Em relação ao Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, marque a opção INCORRETA:
  • 6 - Questão 28687.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • Na execução de suas atividades os órgãos da Administração direta e indireta são regidos por normas que além destas normas específicas há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação, conhecidos como princípios do direito administrativo. Na constituição de 1998 estão citados como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    De acordo com estes princípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, marque a sequência correta:

    ( ) Princípio da legalidade - referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
    ( ) Princípio da impessoalidade - pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija.
    ( ) Princípio da moralidade é aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica.
    ( ) Princípio da publicidade é aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.
  • 7 - Questão 28678.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • A competência tributária dos Municípios é a aptidão para criação de tributos, dentro de certos limites. No que diz respeito aos tributos municipais, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas e, em seguida, assinale a sequência correta: 

    ( ) IPT tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.
    ( ) O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
    ( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
  • 8 - Questão 28683.   Direito Administrativo - Bens Públicos - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública.

    Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA: 
  • 9 - Questão 28684.   Direito Administrativo - Bens Públicos - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.

    Em relação aos bens públicos, marque a opção CORRETA: 
  • 10 - Questão 28682.   Direito Administrativo - Bens Públicos - Nível Superior - Auditor do Controle Interno - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015
  • A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

    (1) Inalienabilidade.        
    (2) Imprescritibilidade.     
    (3) Impenhorabilidade.     

    ( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
    ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
    ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.