Questões de Concursos Prefeitura de Santo André SP

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  • 1 - Questão 5567.   Eca - Nível Médio - Inspetor de Alunos - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011
  • A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Podemos afirmar que

    1 - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
    2 - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
    3 - A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

    Constam do Estatuto as afirmações:
  • 2 - Questão 5559.   Eca - Nível Médio - Inspetor de Alunos - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011
  • O Estatuto elenca os princípios que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar, dentre os quais não se inclui:
  • 4 - Questão 5562.   Eca - Nível Médio - Inspetor de Alunos - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011
  • As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados:

    1 - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
    2 - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
    3 - em razão de sua conduta.

    Constam do Estatuto:
  • 5 - Questão 5564.   Eca - Nível Médio - Inspetor de Alunos - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011
  • Sobre os direitos individuais da criança e do adolescente o Estatuto dispõe:

    ( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
    ( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
    ( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
    ( ) Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata e a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
    ( ) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

    Conforme o ECA as afirmações são (V) verdadeiras ou (F) falsas na sequência:
  • 6 - Questão 5556.   Eca - Nível Médio - Inspetor de Alunos - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011
  • Consta do Estatuto que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e que:

    ( ) o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
    ( ) compete especialmente aos dirigentes de escolas particulares recensearem os educandos no ensino básico e fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
    ( ) os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
    ( ) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar as seguintes ocorrências: suspeita de maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência e brigas ocasionais entre alunos durante o período de intervalo entre as aulas.

    Identificando as afirmações como (V) verdadeiras ou (F) falsas temos a sequência:
  • 7 - Questão 5555.   Eca - Nível Médio - Inspetor de Alunos - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011
  • Sobre as disposições do ECA é incorreto afirmar.
  • 8 - Questão 5566.   Eca - Nível Médio - Inspetor de Alunos - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011
  • A medida sócioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Analise as afirmações.

    1 - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
    2 - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

    Sobre as afirmações podemos concluir que:
  • 9 - Questão 5558.   Eca - Nível Médio - Inspetor de Alunos - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011
  • O Art. 86 do Estatuto determina que “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Além das políticas sociais básicas, fazem parte das linhas de ação da política de atendimento: Art. 87

    ►políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
    ►serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
    ►serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
    ►proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
    ►políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
    ►campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

    Estão corretas de acordo com o ECA:
  • 10 - Questão 5554.   Eca - Nível Médio - Inspetor de Alunos - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à gestante e/ou parturiente e/ou mãe pelos diversos recursos do Poder Público:

    1 - assistência psicológica a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
    2 - encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
    3 - condições adequadas ao aleitamento materno pelas empresas privadas que receberão incentivos fiscais para compensar a ausência das mães funcionárias nesses períodos.
    4 - atendimento gratuito ao parto pelo médico de plantão no ambulatório do SUS.

    Estão de acordo com o ECA: