Questões de Concursos SEAP GO

Resolva Questões de Concursos SEAP GO Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 2 - Questão 57309 - Administração Pública - Ética na Administração Pública - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • As atividades da administração pública se submetem às normas constitucionais e às leis especiais. Todo esse aparato de normas objetiva a um comportamento ético e moral por parte de todos os agentes públicos que servem ao Estado. São princípios constitucionais que balizam a atividade administrativa:
  • 3 - Questão 57322 - Direito Penal - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • “Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” é um crime que está previsto no Código Penal desde a vigência da Lei N.º 11.466, de 28 de março de 2007:
  • 4 - Questão 57317 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razão de:
  • 6 - Questão 57297 - Direito Penal - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2014
  • Deferido o pedido do Livramento Condicional, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. São obrigações que serão sempre impostas ao liberado condicional pelo juiz:

    I. Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
    II. Recolher-se à habitação em hora fixada.
    III. Não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste.
    IV. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
    V. Não frequentar determinados lugares.

    A esse respeito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta.
  • 7 - Questão 57318 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

    I. autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
    II. determinar a prisão domiciliar.
    III. houver necessidade de tratamento médico.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 8 - Questão 57307 - Administração Pública - Ética na Administração Pública - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • São princípios gerais no serviço público, EXCETO:
  • 9 - Questão 57301 - Português - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
    Luíz Flávio Borges D Urso

            Uma das principais causas da escalada do crime organizado reside no aumento da sensação de impunidade, aliado ao fato do Estado abandonar determinadas áreas, que ficam à mercê de quem resolver deter poder para tomá-las, instalando ali um verdadeiro poder paralelo.
            Inegavelmente o tráfico de entorpecentes exerce papel preponderante nesse contexto, pois é por meio do tráfico que se arregimenta um verdadeiro exército de pessoas a serviço do crime. O Estado negligenciou em certos pontos, retirando-se de certos lugares, dando oportunidade do crime organizado se instalar, com estrutura empresarial, piramidal, na qual encontra-se um mentor intelectual, que coordena toda operação criminosa, sem ter qualquer contato com os agentes, executores, os quais muitas vezes nem imaginam quem seja o "chefão".
          Abaixo do mentor, existem os dirigentes, o alto oficialato, na verdade são os subchefes, que comandam regiões e grupos determinados, abaixo ainda, encontramos os operadores, que comandam os formigas, o verdadeiro exército, tudo isso numa estrutura de muito dinheiro, muitas armas e muita informação, obtida por meio da corrupção.
            Enfim, o crime que era ato isolado e solitário, com o tempo passou a ser realizado por grupos eventuais, depois por grupos permanentes, depois por organizações transnacionais e agora pelos grandes organismos globalizados, reclamando uma reforma estrutural no Estado para enfrentar essa nova face do crime.
            Não existe uma medida mágica eficaz, que pudesse representar a panacéia, a solução para o problema. O que existe são medidas que conjugadas poderão resultar numa reação ao crime organizado, enfrentando-o. Vejamos algumas delas, como por exemplo, atacar as causas dessa criminalidade, dotando a sociedade de meios, de oportunidades, que façam o jovem vislumbrar algum futuro a ser perseguido.
            Ao lado do ataque as causas, há de se ampliar o policiamento preventivo, fardado, ostensivo, de modo a otimizar o trabalho para coibir o cometimento do delito. Quando ocorrer o crime, investigar-se com recursos e para tal há de se dotar a polícia judiciária de meios para essa investigação, buscando o que se tem de mais avançado em tecnologia para auxiliar nossa polícia.
            Dessa forma desvendando-se o crime, descobre-se seus agentes, colecionando provas contra ele, objetivando um processo justo, mas severo, na estrita observância do devido processo legal, do contraditório, garantindo a ampla defesa, de forma propiciar condenação à luz das provas produzidas. Por fim, reformular o sistema prisional brasileiro, para que este possa conter aquele que ali deverá permanecer, cumprindo sua pena, sem risco de fuga ou resgate.
            Encerro reiterando minha crença na grande maioria do povo brasileiro, que ainda é honesta, honrada e não deseja fraudar sua palavra empenhada, contra uma pequena minoria, que resolveu transpor o limite da legalidade e fazer do crime sua atividade. Creio que ainda haverá solução e o Brasil reagirá a tudo isso. A parcela de pessoas de bem, certamente prevalecerá, em detrimento do crime instalado.

    D URSO, Luíz Flávio Borges. A segurança pública no Brasil. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VI, n. 13, ago 2003. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2015. 
  • A linguagem utilizada nesse texto, predominantemente, é:  
  • 10 - Questão 57295 - Direito Penal - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2014
  • Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança: