Questões de Concursos SEAP MG

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  • 8 - Questão 51691 - Eca - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
  • NÃO é requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento:
  • 9 - Questão 51624 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
  • Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

    I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
    II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção. 
    III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

    Está INCORRETO o que se afirma em:
  • 10 - Questão 51635 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
  • João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais: