Questões de Concursos SEAP RJ

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  • 2 - Q8312.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciário - SEAP RJ - CEPERJ - 2012
  • O cidadão W é impedido de caminhar na rua por força de ordem de autoridade municipal que pretende regular os horários de caminhada em vias públicas. Não há interesse público e nem evento que justifique restrição no local. Diante das normas constitucionais em vigor, ocorreu uma violação ao direito de:
  • 4 - Q8323.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciário - SEAP RJ - CEPERJ - 2012
  • Consoante a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Essa classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação presidida pelo:
  • 6 - Q8331.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciário - SEAP RJ - CEPERJ - 2012
  • O condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui:
  • 7 - Q8330.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciário - SEAP RJ - CEPERJ - 2012
  • O trabalho externo será admissível, para presos em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina, e nos termos da Lei de Execução Penal, poderá, em relação ao total de empregados da obra, corresponder ao limite máximo de:
  • 9 - Q8349.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciário - SEAP RJ - CEPERJ - 2012
  • Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo a contagem de tempo feita à razão de:
  • 10 - Q8348.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciário - SEAP RJ - CEPERJ - 2012
  • Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução Penal, devem concorrer os seguintes requisitos: